Projetos de Lei defendem associados ao Ipesp

27/03/2008 13:14:00

Agricultura

 

 

O Deputado Estadual Hamilton Pereira (PT) protocolou na Assembléia Legislativa de São Paulo dois Projetos de Lei que autorizam a Fazenda Pública do Estado a assumir a administração das Carteiras de Previdência dos Advogados de São Paulo e das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Ambas as Carteiras, criadas por Leis específicas (10.394 e 10.393 de 16/12/70), são hoje administradas pelo Ipesp.

Porém, com a criação da SPPrev – São Paulo Previdência, por meio da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, o Ipesp será extinto (parágrafo 1º do artigo 40 da LC 1.010/07), desaparecendo a figura do administrador. O governo Serra não se manifesta acerca do futuro dessas Carteiras, gerando intranqüilidade aos seus contribuintes.

Mas o Estado tem responsabilidade objetiva na manutenção daquelas carteiras, uma vez que, o Ipesp é uma autarquia, um prolongamento do Executivo. Com o fim do Ipesp, a administração direta do Estado, representada pela Fazenda Pública é quem deve assumí-las.

 

 

 

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