Projetos de lei do PT garantem direitos do trabalhador no Estado

27/04/2011 16:21:00

1º de Maio

 

Mais de 30 projetos de lei de autoria de parlamentares do PT e que têm o trabalhador como tema principal encontram-se prontos na Assembleia Legislativa e não são colocados na Ordem do Dia à votação para que, caso aprovados, possam virar lei.

Há projetos desde 1996, como o que cria ações de vigilância à saúde e assistência especializada na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças decorrentes do asbesto/amianto.

São importantes projetos de lei que garantem, entre outros pontos, qualificação e apoio ao trabalhador, como o que obriga a manutenção de creches em empresas com mais de 30 funcionários.

Na área de fomento e geração de trabalho e renda, há projetos de lei que instituem os programas “Incubadora de Empresas e Cooperativas” e “Fomento à Economia Popular Solidária no Estado”.

O trabalho decente motivou o PL que obriga o governo do Estado, a contratar as empresas que vencerem as licitações somente se estas cumprirem com as normas de segurança do trabalho, fornecendo a seus funcionários, alimentação decente, registro em carteira, recolhimento de FGTS e INSS.

Conheça, abaixo, alguns desses projetos. (A pesquisa sobre cada projeto de lei pode ser feita no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, clique aqui)

Apoio ao trabalhador

Projeto de lei 384/1998 – autoria do dep. Renato Simões

 

 

Institui a “Moratória Social do Trabalhador Desempregado” aos trabalhadores desempregados há mais de noventa dias, domiciliados no Estado.

Projeto de lei 496/2000 – autoria do dep. Hamilton Pereira

Dispõe sobre a participação de entidades representativas dos usuários e dos trabalhadores na fiscalização do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

Projeto de lei 509/2001 – autoria do dep. Henrique Pacheco

Autoriza a gratuidade de passagem nos serviços de transporte coletivo de responsabilidade do Estado aos policiais das guardas municipais no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 869/2003 – autoria do dep. José Zico Prado

Cria o bilhete único metropolitano nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 162/2004 – autoria do dep. Roberto Felício

Obriga a manutenção de creches em empresas com mais de trinta empregados.

Projeto de lei 457/2008 – autoria dep. Enio Tatto

Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e/ou berçários ou conceder Auxílio-Creche diante da ausência de tais instalações junto às Estações do Metrô do Estado, nas estações iniciais, finais, entroncamento de linhas e integração com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU.

Projeto de lei 228/2009 – autoria dep. Ana Peruggini

Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros a divulgar aos usuários o horário previsto do transporte e o itinerário.

 

Mulher

Projeto de lei 728/2008 – autoria dep. Maria Lúcia Prandi

Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Irmã Dolores de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina”.

Projeto de lei 819/2010 -autoria: deputada Beth Sahão 

Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.

Projeto de lei 207/2010 – autoria: deputado Fausto Figueira

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher.

 

Fomento e geração de trabalho e renda

Projeto de lei 1107/2003 – autoria da dep. Ana do Carmo

Dispõe sobre a contratação de Cooperativas, pelo Estado, nas condições que especifica.

Projeto de lei 806/2004 – autoria do dep. Simão Pedro e outros

Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado – PEFEPS.

Projeto de lei 561/2005 – autoria do dep. Carlos Neder

Institui a Feira Estadual de Economia Solidária – ECOSOL.

Projeto de lei 151/2006 – autoria do dep. Simão Pedro 

Cria a “Agência Estadual de Desenvolvimento do Turismo e Lazer na Zona Leste”, na Capital.

Projeto de lei 682/2006 – autoria do dep.  Carlos Neder

Institui o Programa “Incubadora de Empresas e Cooperativas”.

Projeto de lei 354/2008 – autoria dep. Maria Lúcia Prandi

Autoriza o Poder Executivo a instalar o Parque Tecnológico de Santos, para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento científico, focados especialmente no potencial portuário de gás e petróleo.

 

Inclusão

Projeto de lei 502/1999 – autoria do dep. Elói Pietá

Dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos.

Projeto de lei 817/2003 – autoria do dep. Sebastião Arcanjo

Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado.

Projeto de lei 495/2004 – autoria do dep. Sebastião Arcanjo

Destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente.

Projeto de lei 975/2005 – autoria da dep. Beth Sahão

Institui o “Selo Maior Idade – Esta Empresa investe na experiência”. 

Projeto de lei 122/2006 – autoria do dep. Enio Tatto

Cria o Programa de Recuperação e Recolocação Profissional para Pessoas Portadoras de Doenças de Alcoolismo e Dependência Química – ADICTOS, no Estado.

Projeto de lei 133/2007 – autoria do dep. Vicente Cândido

Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

Projeto de lei 1354/2007 – autoria da dep. Maria Lúcia Prandi

Estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.

 

Trabalhador rural

Projeto de lei 891/2001 – autoria da dep. Mariângela Duarte

Dispõe sobre o aproveitamento dos recursos fundiários do Estado.

 

Qualificação

Projeto de lei 1310/2003 – autoria do dep. Roberto Felício

Obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado.

Projeto de lei 253/2005 – autoria do dep. José Zico Prado

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais, aos servidores da área da segurança pública, para cursos superiores.

 

Saúde

Projeto de lei 649/1996 – autoria do dep. Roberto Gouveia

Cria ações de vigilância à saúde e assistência especializada na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças decorrentes do asbesto/amianto.

Projeto de lei 665/1999 – autoria do dep. Jilmar Tatto

Dispõe sobre normas de prevenção das doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores, em relação às atividades que possam provocar Lesões por Esforços Repetitivos- L.E.R.

 

Trabalho decente

Projeto de lei 792/2009 – autoria dep. Ana do Carmo

Altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que obriga o Governo do Estado, a contratar as empresas que vencerem as licitações, somente se estas cumprirem com as normas de segurança do trabalho, fornecendo a seus funcionários, alimentação decente, registro em carteira, recolhimento de FGTS e INSS, bem como, os EPI’s adequados ao exercício da função com segurança.

 

Primeiro Emprego

Projeto de lei 158/1999 – autoria do dep. Jilmar Tatto

 

 

Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego”.

Projeto de lei 241/2000 – autoria do dep. Vanderlei Siraque

Institui o Programa Primeiro Emprego.

 

Outros

Projeto de lei 1085/2003 – autoria do dep. Enio Tatto

Obriga a identificação de empresas prestadoras de serviço de colocação e recolocação profissional e de agências de emprego nos anúncios de oferta de vagas em jornais, revistas e outros meios de comunicação.

 

 

 

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