Proposta de orçamento impositivo: forma de equilíbrio entre os Poderes

27/03/2015

PEC 1/2015

A instituição de orçamento impositivo no Estado de São Paulo é objeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Enio Tatto, primeiro secretário da Assembleia Legislativa.

“O orçamento impositivo vem abrir um novo caminho para a democracia brasileiro, caminho que, talvez, se constitua não apenas numa forma estabelecer maior equilíbrio entre os Poderes do Estado, mas também, de enobrecer a função legislativa, submetendo os titulares desta a um escrutínio mais rigoroso por parte dos eleitores”, destaca Enio Tatto.

A proposta indica ao Executivo executar as emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia para o Orçamento anual. Essas emendas são os recursos indicados por deputados para atender a obras e projetos em diferentes municípios. As emendas individuais ao projeto do orçamento anual serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Leia, em anexo, a íntrega PEC.

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