Proposta petista determina que vetos sejam votados em até 30 dias

01/11/2013

PEC

Até o último dia 31 de outubro havia na ordem do dia 753 proposituras a serem apreciadas na Alesp, sendo que 730 são vetos do Governo do Estado a pleitos dos deputados

Com o objetivo de destravar a pauta da Assembleia Legislativa, o deputado Hamilton Pereira protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 8/2013) do Estado de São Paulo alterando a redação do parágrafo § 6º, do artigo 28, que trata da votação de vetos na Casa. Segundo o parlamentar, a Constituição atual deixa “brechas” para que as proposituras vetadas não sejam pautadas para votação em plenário.

Hamilton explica que até o último dia 31 de outubro havia na ordem do dia da Assembleia 753 projetos a serem apreciados, sendo que 730 são vetos do Governo do Estado a pleitos dos deputados. “Mantendo o veto ou derrubando-o, precisamos deliberar acerca dos mesmos para que as proposituras sigam seu ciclo natural consolidado na Constituição, concluindo o processo legislativo”, explica. “Enquanto isso não ocorrer, essa lista de 730 vetos só irá aumentar e diminuirão as chances de serem votadas”, critica.

Conforme a PEC do deputado petista, o § 6, do artigo 28, passa a ter a seguinte redação: “Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 5 deste artigo, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata e pautado para ser deliberado pelo Plenário, tendo prevalência sobre todas as outras proposições, as quais serão sobrestadas, até sua votação final.”.
Ou seja, “se em até 30 dias, tempo já determinado no parágrafo anterior (§ 5º) da Constituição Estadual, o projeto de lei vetado não for inserido da pauta da ordem do dia pela mesa diretora, ele passa a ter prioridade sobre as outras proposições, que só poderão ser deliberadas após votação do veto”, esclarece Hamilton.

Para o parlamentar, a PEC vem solucionar um dos entraves da Assembleia Legislativa de São Paulo, que possui vetos parados a mais de 10 anos, prontos para serem votados. “Precisamos retomar a dignidade do Poder Legislativo no nosso Estado, onde só o Executivo legisla”. Com o mesmo intuito, além da PEC n° 8/2013, o deputado Hamilton protocolou também o Projeto de Resolução nº13/2013, que altera o Regimento Interno da Assembleia, segundo a nova redação da Constituição do Estado de São Paulo.
Ambas as proposituras foram protocoladas no dia 8 de outubro.

fonte: Ass. Imprensa – dep. Hamilton Pereira

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