Os deputados petistas Enio Tatto, líder da bancada e Mário Reali protocolaram hoje 09/11- no Tribunal de Justiça do Estado, mandado de segurança e pedido de liminar para suspender a tramitação do projeto de Orçamento, enquanto não acorrer a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007), como prevê a Constituição.

O mandado de segurança apresentada pelo PT, aferiu ao presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo a responsabilidade pela eventual inconstitucionalidade durante a tramitação do projeto de Orçamento do Estado. .

As constituições federal e estadual definem que a votação do projeto de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária, deve preceder a votação do projeto de Orçamento.

A ação apresentada aponta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar matéria similar, assentou que “o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional” .

Para Tatto, a ação da Assembléia de manter a tramitação do projeto de Orçamento sem antes votar a LDO fere frontalmente a Constituição.