Contas de Alckmin
A Assembléia Legislativa de São Paulo deliberou em 21/12, sobre as contas do último ano da gestão Alckmin. O regimento interno do Parlamento Paulista reza que o recesso parlamentar só pode ocorrer após a votação das contas do governador e da Lei Orçamentária.
Há questões que o PT tradicionalmente menciona e cobra dos gestores públicos do PSDB, como a falta de transparência, a projeção fictícia do Orçamento, acentuada nos últimos anos, graças ao aquecimento da economia provocada pela política do governo Lula.
A Bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, apresentou voto contrário à aprovação das contas do ex-governador Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo, sobre o Exercício Financeiro do Orçamento de 2006.
No documento o PT recorreu ao Relatório do Tribunal de Contas do Estado, assinado pelo relator designado Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.
O relator apontou irregularidades em diversos temas das ações da gestão estadual, com destaque para a administração da dívida do Estado – segundo dados apresentados pelo governo estadual, a dívida ativa atingiu R$ 85,6 bilhões em 2006, valor superior ao orçamento realizado no ano, que foi de R$ 84,4 bilhões.
Quanto a análise da execução das políticas públicas por parte do governo estadual, o Bittencourt anotou inúmeros problemas como a discrepância entre os valores anunciados pela Secretaria do Planejamento e os efetivamente realizados, a falta de transparência da execução orçamentária e inadimplência do Estado quanto ao pagamento dos precatórios.
As modificações profundas da Lei de Orçamento Anual em relação a Lei de Diretrizes Orçamentária, com alteração por meio de substituições, suplementação de programas e ações processadas sorrateiramente. O PT tem alertado que a continuidade desta prática reduzirá a importância das diretrizes orçamentárias, bem como do trabalho do legislativo no aperfeiçoamento desta lei.
A recorrente subestimação da arrecadação do Estado tem sido denunciada pela Bancada do PT nos últimos anos. Os deputados por diversas ocasiões protestaram e mostraram que o governo tucano em São Paulo têm usado a tática de enviar uma proposta de orçamento irreal para a Assembléia Legislativa de São Paulo, subestimada, em média, em 6% ao ano.
Além dos dados do Tribunal de Contas do Estado, a Bancada petista ressaltou a existência de 3 mil processos referentes a contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entre as quais a CDHU está como campeã na prática de irregularidades.
Para o PT esta situação é agravada pela continuidade dos contratos entre o Estado e as empresas que o Tribunal classificou como irregular.
Leia a integra da declaração de voto do PT
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AP PDL 94/2007 QUE APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXMO SR GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN E DO EXMO SR GOVERNADOR CLAÚDIO LEMBO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.
O Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2006.
Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC 3996/026/06.
Na Assembléia Legislativa, o Processo foi protocolado sob o no. RGL 3879, de 2007. Analisado na Comissão de Finanças e Orçamento, esta concluiu pela aprovação das contas, propondo o PDL no. 94/2007 que vem agora à apreciação do Plenário.
No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho. Apresentado seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2006.
Em seu parecer, no entanto, o eminente relator aponta diversas irregularidades, seguindo em grande parte o roteiro de questionamentos e observações apresentados pelo voto em separado da Bancada do PT em relação às contas de 2005.
No parecer, o relator destaca inúmeros problemas, iniciando pelo comportamento crescente da dívida pública estadual, sobretudo no que diz respeito ao resíduo da dívida parcela de encargos da dívida pública que não são pagos por excederem o limite máximo de 13% das receitas correntes líquidas -, imposto pelo Acordo da Dívida de 1997 entre o Estado e a União.
Também destaca o relator que a trajetória prevista no Acordo para a relação entre o Estoque da Dívida e a Receita Líquida Real não vêm sendo cumprida, sendo cada vez mais remota a possibilidade desta trajetória ser observada pelo comportamento real da dívida e das receitas.
Um segundo ponto destacado pelo Conselheiro relator das contas refere-se ao comportamento da dívida ativa (valores devidos ao Estado). Segundo dados apresentados pelo governo estadual, a dívida ativa atingiu R$ 85,6 bilhões em 2006, valor superior ao orçamento realizado no ano, que foi de R$ 84,4 bilhões.
Passando à análise da execução das políticas públicas por parte do governo estadual, o relator observou inúmeros problemas.
Segundo as palavras do próprio relator,
foram analisadas as metas traçadas para o exercício de 2006, tal como os resultados alcançados, o dispêndio realizado e as justificativas fornecidas. Em inúmeros casos, constatou-se a existência de grande discrepância entre os valores anunciados pela Secretaria do Planejamento e os efetivamente realizados, não sendo raros, igualmente, os casos em que houve inconsistência na própria meta fixada, ora irrealista diante das proporções do Estado, ora conceitualmente mal definida, impossibilitando correta avaliação da gestão do projeto.
Ainda segundo o relator,
dentro de uma amostra coletada em contexto de grandes limitações, a apuração revelou-se estarrecedora. O que restou demonstrado, em suma, foi a existência de uma Administração que muito pouco fez.Em outras palavras, o Governo Estadual não atingiu as metas pactuadas com a Sociedade Paulista, muito embora fossem elas que legitimavam os expressivos gastos estatais despendidos nas suas ações.
O relator teceu também inúmeras críticas ao sistema de acompanhamento da execução dos programas e ações. Segundo o relator, apesar de ser louvável a existência de sistemas de controle da gestão do Estado, como o SIGESP (Sistema de Informação para Gerenciamento dos Projetos Estratégicos), SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios) e SIMPA (Sistema de Monitoramento dos Programas e Ações do Plano Plurianual), ele deparou-se com diversas
inconsistências do Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento, concluindo que o distanciamento entre a situação demonstrada pelos índices agregados, divulgados pelo Governo Estadual, e a realidade observada pode ser perigosamente grande.
O relator também analisa os sérios problemas existentes no sistema previdenciário do Estado, alertando que
infelizmente, analisando o resultado do exercício de 2006, o Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo está muito distante de qualquer noção de equilíbrio. Apenas no exercício passado, as despesas previdenciárias do Estado totalizaram R$ 13.008.636.491, com o dispêndio com Aposentadorias e Reformas representando R$ 10.064.706.328, seguido pelo gasto com Pensões, com R$ 2.938.470.718. Já as contribuições previdenciárias somaram R$ 2.355.694.470, com 82,16% deste valor correspondendo a Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio, e com 17% sendo originados de Outras Contribuições Sociais. Do total das contribuições previdenciárias, 11,14% originaram-se de contribuições de inativos.
Sendo assim, o déficit previdenciário chegou a R$ 10.141.330.490 em 2006, uma elevação de 3,04% em relação ao registrado no exercício anterior.
Quanto aos precatórios, o relator destaca que apesar dos pagamentos em 2006 superarem o valor previsto,
o que se observa é a prática de previsões orçamentárias subestimadas, absolutamente dissociadas da real situação, em virtude do elevado estoque de precatórios ainda existente e que, ao final de 2006, já somava a gigantesca cifra de R$ 12,768 bilhões.
Nessa linha, resulta evidente a necessidade de implementação de medidas urgentes e de significativo impacto, visando reduzir a dívida com precatórios, mediante um melhor dimensionamento dos pagamentos, inclusive, com previsão de maior volume de recursos nas próximas Leis Orçamentárias Anuais, para que, efetivamente, as pendências venham a ser solvidas de forma eficiente e em menor prazo.
Revela-se importante e necessário que se altere esta rotina estabelecida, na busca, repito, da redução do grande estoque de precatórios.
Neste aspecto, o relator é incisivo:
Insisto, portanto, deve o Governo Estadual ampliar seus esforços para tornar-se um melhor devedor, conforme ilustra a questão dos Precatórios, bem como um credor mais eficiente, como atesta o valor indecoroso da dívida ativa.
Diante destas considerações, o relator fez cinco recomendações:
a) Acelerar o pagamento de precatórios, identificando de maneira clara e individualizada a natureza dos débitos.
b) Disponibilizar no site da Secretaria da Fazenda na Internet a íntegra dos Acordos da dívida estadual, incluindo estudos ou análises efetuadas para balizar tais acordos, bem como os Relatórios Trimestrais sobre a Dívida Pública Estadual detalhando: a evolução do orçamento, a evolução e a estrutura da dívida pública estadual, incluindo origem e o calendário de amortizações e pagamentos de juros no horizonte de doze meses, as operações de financiamento realizadas e o impacto da dívida pública sobre as Contas Estaduais no horizonte de doze meses.
c) Disponibilizar no site da Secretaria da Fazenda na Internet os Relatórios Trimestrais de Acompanhamento dos Programas Aprovados no PPA, detalhando: a meta orçada, a meta realizada até o período, as despesa empenhada e a processada no período, as justificativas para o não cumprimento das metas,incluindo as ações tomadas para contornar os obstáculos encontrados, as razões pelas quais estas ações resultaram infrutíferas e o gestor responsável pela obra.
d) Diminuir o estoque da dívida ativa.
e) Regularizar rapidamente a diferença verificada entre os lançamentos contábeis e os valores das receitas tributárias efetivamente arrecadadas.
Tendo como base o relatório e o parecer contundente do referido Conselheiro, teceremos alguns comentários que entendemos importantes para o julgamento das contas por esta Casa:
1) O Executivo vem modificando profundamente a LOA em relação à LDO a cada ano, substituindo, adicionando ou suprimindo programas e ações que estavam previstas na LDO, bem como alterando as metas estipuladas e o produto a ser medido. Tais ações foram denunciadas pela Bancada do PT em 2005, revelando o descasamento profundo entre a LDO e a LOA. Cumpre registrar que este problema vem sendo observado também em 2006 e 2007, motivando Questões de Ordem pela Bancada do PT por descumprimento da LDO. A continuidade desta prática vem provocando o rebaixamento da importância das diretrizes orçamentárias, bem como do trabalho do legislativo no aperfeiçoamento desta lei. Mais ainda, ampliam-se as dificuldades de fiscalização do cumprimento dos programas e ações ao longo do tempo, uma vez que suas metas e produtos comparativos são constantemente alterados.
2) Como vem sendo denunciado pela Bancada do PT nos últimos anos, o Governo do Estado de São Paulo têm usado a tática de enviar uma proposta de orçamento irreal para a Assembléia Legislativa de São Paulo, subestimada, em média, em 6% ao ano. Deste modo, pode usar livremente os recursos adicionais que serão arrecadados ao longo do exercício. A contrapartida deste excesso de arrecadação foi a abertura de créditos adicionais, da ordem de R$ 6,5 bilhões em 2006.
3) O déficit da previdência paulista foi de R$ 8,5 bilhões em 2006, valor superior aos observados em 2005 e 2004, quando o déficit foi de R$ 7,7 bilhões e R$ 6,9 bilhões, respectivamente. Proporcionalmente, este déficit vem se reduzindo apenas em função do aumento da contribuição dos servidores públicos, já que em 2004 eles representavam 58,72% das receitas previdenciárias e em 2006, esta participação alcançou 60,19%. Em linha oposta, as receitas patronais (do governo estadual) vêm contribuindo cada vez menos com as receitas previdenciárias totais, caindo de 41,28% em 2004 para 39,81% em 2006.
4) As metas anuais entre dívida líquida e receita líquida real, estabelecidas em 1997 entre União e Estado, deveriam possuir trajetória descendente e atingir a proporção 1/1 em 2008. Em 2006, esta proporção deveria ser no máximo de 1,22, mas não foi atingida. Cumpre destacar que tais metas têm sido flexibilizadas constantemente, para que o Governo Estadual possa cumpri-las. Torna-se necessário que esta Casa tenha conhecimento de quais são as novas metas pactuadas entre o Estado e a União.
5) O governo do Estado, em diversos pontos, não segue as normas do Manual do Tesouro Nacional deixando de apresentar um conjunto importante de informações ao cidadão paulista, tais como:
a) O demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação de recursos;
b) Informações detalhadas das operações de crédito inferiores a 12 meses;
c) O demonstrativo de despesa com Pessoal discriminando o item Repasse Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social (contribuição patronal);
d) O demonstrativo das operações de crédito com a identificação das operações externas e internas;
e) O demonstrativo da aplicação de recursos na educação com a informação sobre o gasto de 60% dos recursos com o ensino fundamental e se 60% do FUNDEF foi aplicado na remuneração do magistério do ensino fundamental;
f) O demonstrativo da projeção atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
6) No cálculo para a composição do gasto constitucional com a saúde, o Governo do Estado não considera como receita, no demonstrativo da saúde, as transferências federais da Lei Kandir. Na despesa, acrescenta programas que não poderiam ser incluídos nessa área. Ainda assim, o gasto obrigatório com a Saúde e a Educação declarado pelo governo estadual vem caindo ano a ano. Na Saúde, em 2005, foi de 12,17%, enquanto em 2006 atingiu apenas 12,09%. Na Educação, o gasto passou de 30,20% em 2005 para 30,11% em 2006.
7) Descumprimento do artigo 4º. da LDO 2006, que previa o repasse de 9,57% dos recursos do ICMS para as Universidades Públicas Paulistas, incluindo aí os valores provenientes da receita de dívida ativa com o ICMS, os valores de multas e juros do ICMS e o valor do Fundo de Apoio aos Estados Exportadores.
8) A despesa líquida com pessoal do poder executivo foi de R$ 26,7 bilhões (42,84%), ficando, portanto, R$ 2,3 bilhões abaixo do limite prudencial (46,5%) e R$ 3,8 bilhões do limite legal (49%). Ou seja, o Governo do Estado de São Paulo teria condições legais de dar reajustes para o funcionalismo público. Ao contrário, o que vimos foi uma política de arrocho salarial.
9) Apesar do enorme excesso de arrecadação, apenas 50% dos recursos destinados aos projetos estratégicos foram efetivamente realizados.
Cumpre ainda lembrar que a Assembléia Legislativa de São Paulo possui mais de 3.000 processos referentes a contratos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, situação esta absurda visto que várias destas empresas mantêm, atualmente, contratos com a Administração Pública.
Por todas as razões expostas, DECLARAMOS VOTO CONTRÁRIO ao PDL 94/2007, que aprova as contas apresentadas pelo Exmos. Governadores Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2006, compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.
Plenário, em
DEPUTADO SIMÃO PEDRO
LÍDER DA BANCADA DO PT NA ALESP