PT aprova projetos que garantem a cidadania

15/12/2011

Mais cidadania

Os deputados da Bancada do PT Adriano Diogo, José Zico Prado, Hamilton Pereira e Telma de Souza tiveram projetos de sua autoria aprovados pela Assembleia Legislativa.

Todos os projetos dos deputados do PT têm caráter de garantir a cidadania e possibilitar avanços no processo democrático. A iniciativa de Adriano Diogo cria no âmbito da Assembleia Legislativa a Comissão da Verdade, para apurar as violações aos Direitos Humanos durante o período de 1964 até 1985, ocorridas no território do Estado de São Paulo.

O projeto do deputado José Zico Prado autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas, com o objetivo de conceder bolsas de estudos parciais para cursos superiores para servidores públicos da área da segurança pública e da Fundação Casa, como meio de melhor prepará-los para lidar com a realidade e diversidade da área.

Já a instituição de um Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, a partir da Política Estadual da Pessoa Desaparecida, é fruto da iniciativa de Hamilton Pereira, que se sensibilizou com os dados da Polícia Civil que apontam o desaparecimento de 20 mil pessoas no Estado de São Paulo apenas no ano de 2010.

E Telma de Souza emplacou a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de São Paulo. O órgão deverá ampliar a participação feminina no Poder Público, receber e encaminhar denúncias de discriminação e violência contra mulheres.

Saiba mais sobre cada um dos projetos.

Assembleia paulista terá Comissão da Verdade

De autoria do deputado Adriano Diogo, foi aprovado em 14/12, Projeto de Resolução que cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Comissão da Verdade, para apurar violações dos Direitos Humanos durante o período de 1964 até 1985, ocorridas no território do Estado de São Paulo.

A Comissão será composta por cinco integrantes designados pelo presidente da Assembleia Legislativa e terá o prazo até o dia 15/03/2015, para realizar seus trabalhos.

Entre as atribuições da Comissão está receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado.

Poderá ainda requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; convidar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados.

O deputado Adriano Diogo, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, defende que a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo promova a apuração e o esclarecimento público das graves violações de direitos humanos e agressões aos direitos da cidadania praticadas no período de 1946 à 1985 para fortalecer e consolidar o Estado de Direito Democrático, como também permitir a construção de um futuro sem a cultura de violência e abusos aos Direitos Humanos.

São Paulo terá Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas

Assim que sancionado pelo governador, a sociedade paulista poderá contar com um Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas, entre outras ações que comporão a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, projeto do deputado Hamilton Pereira e aprovado ontem pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Apresentado em maio deste ano, define diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas. A proposta foi motivada pela informação da Polícia Civil paulista de que desaparece, por dia, uma média de 11 pessoas no Estado. O parlamentar também manteve contato com pessoas que sofrem o drama do desaparecimento de familiares, identificando, de maneira muito próxima, o desamparo das mesmas na busca e localização.

Em junho deste ano o deputado organizou uma Audiência Pública, na Assembleia que contou com a presença de vereadores, familiares de pessoas desaparecidas, representantes da OAB, da secretaria da Segurança Pública, entre outros. Dados da Secretaria da Segurança Pública informam que, em 2010, 20.253 pessoas desapareceram no Estado de São Paulo e, destas, 15.142 foram encontradas.

Para Hamilton, é necessária ação rápida, no entanto, muitas delegacias ainda afirmam às famílias que as procuram que o boletim de ocorrência só pode ser lavrado 24 horas, ou mesmo 48 horas após o desaparecimento (informação que não procede, pois há lei federal que determina o registro da ocorrência e o início imediato da investigação de desaparecidos com menos de 16 anos ou com deficiências físicas ou mentais, por exemplo).

Entre as medidas propostas pelo projeto, está a obrigação de instituições como hospitais, hospitais psiquiátricos e abrigos comunicarem imediatamente às autoridades sobre o ingresso de pessoas desacompanhadas sem identificação.

Também é proposto o desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais; o apoio social, psicológico e material às famílias; divulgação por todas as mídias de dados e imagens dos desaparecidos; e proibição de sepultamento de corpo sem cruzamento de dados com os bancos existentes, e coleta de informações sobre características físicas e DNA.

Por iniciativa de Telma, Assembleia cria Procuradoria Especial da Mulher

Na noite desta quarta- feira, 14/12, foi aprovado o Projeto de Resolução de autoria de deputada Telma de Souza para a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de São Paulo. O órgão deverá ampliar a participação feminina no Poder Público, receber e encaminhar denúncias de discriminação e violência contra mulheres.

A Procuradoria vai interagir com todos os processos e atividades do Legislativo Paulista que envolvam as questões femininas, como um órgão independente.

Outra atribuição da Procuradoria será fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo de São Paulo que visem à promoção da igualdade de gênero. Além disso, irá implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias no âmbito estadual.

“A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo Paulista objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero no Estado de São Paulo, como instrumento de fortalecimento da Democracia, aproximando as cidadãs paulistas da participação política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua função democrática perante a sociedade civil organizada e, também, como um todo”, justifica a deputada na ocasião.

O Projeto foi apresentado em meados de junho deste ano e, no mês de outubro, Telma liderou o ‘1º Mutirão Maria da Penha’, cuja atividade inicial ocorreu no Estado de São Paulo com o propósito de mais recursos para políticas públicas voltadas à proteção e à promoção dos direitos femininos, a criação de procuradorias e de superintendências das mulheres nos Estados e municípios e, também, a implantação de varas especializadas no Judiciário.

A parlamentar petista, acompanhada por outras deputadas e pela procuradora nacional das mulheres, percorreu as três esferas de poder – Legislativo, Executivo e Judiciário – para unir esforços em prol da implementação integral da Lei Maria da Penha. Nas audiências, Telma apresentou o seu projeto da Procuradoria Especial da Mulher, na ocasião em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Recebidas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) pelo presidente da Seção Criminal, Ciro Pinheiro e Campos, as parlamentares foram informadas da falta de recursos estaduais para o funcionamento das varas criminais especializadas para casos de violência doméstica. Por conta disso, Telma se comprometeu a apresentar emenda ao Orçamento Paulista para a destinação de recursos com a finalidade de implantação dessas unidades.

“O governo de São Paulo cortou todas as verbas para as varas de violência doméstica, que atingem as crianças e as mulheres. Estamos sem estrutura suficiente, e o que temos é feito com dinheiro repassado pelo governo federal, através das indicações do próprio Tribunal de Justiça”, afirmou o presidente do TJ paulista, que comemorou a iniciativa de Telma.

A atividade do Mutirão no Palácio dos Bandeirantes, Telma pediu às secretárias de Estado a criação de um órgão específico dentro da Secretaria de Justiça que coordena os programas voltados às mulheres, o que ainda não existe. A secretária Eloísa Arruda confirmou a necessidade e anunciou a implantação de uma unidade para o próximo ano.

Por fim, o Mutirão foi à Assembleia Legislativa, onde encontrou o presidente da Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB). Sensibilizado com o propósito da visita, ele comprometeu-se a dar celeridade à votação do projeto da Procuradoria da Mulher, proposto por Telma. “Estou junto a vocês nessa empreitada. Este projeto será votado este ano. Posso garantir que será votado”, disse o presidente. A Bancada feminina da Casa é composta por 11 deputadas.

Projeto garante bolsa de estudo para servidores da Segurança

Foi aprovado em plenário na noite desta quarta-feira (14/12) Projeto de Lei do deputado do PT José Zico Prado que autoriza o poder executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais aos servidores da área da Segurança Pública para cursos superiores.

Para o autor do projeto, apesar de a prevenção criminal ser menos onerosa do que a repressão, os recursos públicos escassos são aleatoriamente alocados na repressão criminal, pouco se fazendo em termos de prevenção criminal, especialmente na execução de programas públicos de inclusão social articulados com a ação policial

“A modernidade da política de pessoal no âmbito da Polícia do Estado, dos Agentes de Segurança Penitenciária, de Escolta do Estado, de Segurança da FEBEM e dos Guardas Civis Municipais, é um imperativo inadiável, cujo foco deve consistir na valorização humana, social e profissional desses servidores, mediante investimento na qualificação profissional de cada um deles, para poderem dar o melhor de si com eficiência e padrão de qualidade no provimento da segurança pública, questão altamente complexa e sabidamente multidisciplinar”, afirmou Zico Prado na justificativa de seu projeto.

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