Ilegalidades
A Bancada dos deputados do PT apresentou denúncia, nesta sexta-feira (8/4), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que pede a anulação da licitação promovida pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia Elétrica EMAE para obras de desassoreamento da calha do rio Pinheiros, por diversas ilegalidades apresentadas no procedimento.
Uma das irregularidades apontadas é o fato de a legislação não permitir que dois órgãos distintos (DAEE e EMAE), com atribuições específicas e vinculadas a secretarias diferentes realizem num mesmo período licitações com objetos extremamente semelhantes. Se o DAEE é o responsável pelas obras de desassoreamento da calha do Tietê, como pode a EMAE licitar para a calha do rio Pinheiros?, questiona o líder da Bancada petista, Enio Tatto.
Outro ponto questionável é que a licitação promovida pela DAEE foi na modalidade pregão, uma vez que os serviços licitados prescindem de profissional técnico devidamente habilitado, além de possuírem complexidade técnica em sua execução e operação.
Enio Tatto explicou que diante dos fatos expostos na denúncia do PT é que está sendo solicitado ao TCE que determine à EMAE que não assine contrato e nem inicie os serviços. Além disso, é preciso que se realize audiência pública, que é uma necessidade legal face os valores das licitações promovidas pelo DAEE e EMAE, que têm objetos semelhantes”.
Na próxima semana, a Bancada do PT apresentará a mesma denúncia ao Minstério Público. A licitação em questão é o Pregão Eletrônico nº ASE/GH/5018/2011, cuja abertura das propostas ocorreu em 28 de março último.
