Poupatempo
O projeto da autoria do Executivo – PLC 28 de 2005, que propõe a terceirização dos serviços prestados pelo Poupatempo, foi aprovado em 7/5. A Bancada do PT, votou favoravelmente, porém apresentou declaração de voto na qual conclui que os esforços dos deputados petistas em defesa da prestação de serviços de qualidade à população e também em defesa dos direitos dos funcionários públicos, depois de tantas horas de discussão, foi, parcialmente recompensado.
Em emenda aglutinativa, ficou claro que as atividades próprias do poder público só poderão ser praticadas por servidor titular de cargo efetivo ou função-atividade ocupada em caráter permanente.
Na avaliação da Bancada do PT o governo tem obtido êxito no programa, pretende valorizá-lo, leva-lo aos municípios do interior do Estado e tercerizar os serviços prestados. Em meados do mês de outubro de 2005, o jornal O Estado de S. Paulo, publicou um editorial em defesa da propositura com as seguinte afirmação a intenção é que a iniciativa privada participe integramente da condução do programa, desde a construção de novos serviços e recursos humanos.
O programa Poupatempo, é gerenciado pela Casa Civil e está inserido na Prodesp e como esta instituição pertencer à administração indireta , os dados do Poupatempo não estão disponíveis para consulta no Sigeo Sistema de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Em 10 de março deste ano o Jornal da Record denunciou que uma empresa privada, a Projecto, foi contratada pelo governo para atender o público no Poupatempo Santo Amaro, num contrato sem licitação de mais de R$ 3,2 milhões. Entre suas atribuições está que seus funcionários emitam atestados de antecedentes criminais para os cidadãos interessados naquela unidade do Poupatempo. Para isso, seus funcionários recebem um documento emitido pela Prodesp com uma senha que dá acesso a todos os dados pessoais de alguém que forneça seu RG.
A reportagem destaca esse tipo de contrato oferece risco de que o atestado seja fraudado, perigo esse relatado por funcionários que fazem o atendimento ao público naquele Poupatempo.
O deputado Simão Pedro, líder da Bancada do PT, na ocasião criticou a terceirização da emissão desses documentos, ainda mais sendo feita sem licitação. Eu questiono a terceirização dessa atividade, que é uma atividade de segurança pública. Acho que o Estado tem de exercê-la diretamente. E o fato de não ter licitação é mais grave, pois pode permitir falcatruas, venda de atestados, principalmente numa área em que a bandidagem pode deitar e rolar, afirmou.
Na época a Bancada do PT na Assembléia Legislativa estudou a possibilidade de pedir uma CPI para apurar a terceirização dessa atividade. Para ter uma idéia da gravidade da situação, na própria reportagem da Record, o advogado criminalista Tales Castelo Branco diz que esses dados cadastrais a que os funcionários da Projecto estão tendo acesso são de conhecimento privativo do Estado, e o Estado tem o dever de zelar para que eles sejam confidenciais, afirmou.
