PT entra com mandado de segurança pela CPI da Nossa Caixa

30/03/2006 19:50:00

Crédito:

O governo Alckmin ainda não foi devidamente avaliado pela sociedade paulista.

A “blindagem” fica agora revelada pelo escândalo Nossa Caixa, atingindo em cheio o governo tucano e revelando sua profunda falta de transparência.

Impedir investigações e culpar os outros pela incompetência do governo Alckmin tem sido o esporte predileto dos tucanos em São Paulo.

A crise na Febem, culpa das prefeituras, a demissão de 100 mil professores estaduais, culpa de uma funcionária de terceiro escalão do governo, as enchentes, culpa só da natureza, a crise na segurança pública, responsabilidade do governo federal.

São doze anos terceirizando responsabilidades.

Uma vez que o Governador Alckmin pretende concorrer à Presidência da República, é chegada a hora de assumir suas responsabilidades, principalmente através de uma análise rigorosa do que realmente foi seu governo e suas práticas políticas.

Suas marcas são:

1) o autoritarismo no trato com a sociedade, que o diga sua vinculação ideológico-religiosa com a Opus Dei – de acordo com a Revista Época -, o uso da polícia para reprimir os movimentos sociais e a tentativa em derrubar as Audiências Públicas do Orçamento conduzidas por esta Assembléia em 2005;

2) a centralização administrativa em relação à destinação dos recursos públicos, através da política do “pires na mão” praticada junto aos prefeitos;

3) a privatização e a terceirização indiscriminada dos serviços públicos estaduais;

4) e a falta de investimentos na área social.

A falta de transparência e controle social deste governo podem ser medidas pelo impedimento da instalação de 67 CPI´s na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ocultando da sociedade paulista as quase 1.000 irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, tendo como casos emblemáticos os escândalos da Nossa Caixa , da CDHU, do Rodoanel, da TV Cultura, da Calha do Tietê, a crise da Febem e da Segurança Pública, entre tantos outros.

A falta de transparência do governo Alckmin depõe contra seu currículo. As poucas informações disponíveis dão conta de um cenário real bem mais grave.

Na crise da Febem, que atinge os 12 anos de governo tucano no Estado, temos uma mistura de descalabro administrativo e ineficácia da ação governamental.

Descalabro administrativo marcado pela dispensa de licitação em mais de 70% das obras contratadas no período Alckmin (produzindo a chamada “indústria da urgência”) e a falta de projeto pedagógico para os adolescentes, criando “mini-presídios” contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em várias unidades, “quem manda” são os internos, prevalecendo a ausência do Estado na reinserção social do adolescente infrator.

Ineficácia administrativa uma vez que o governador prometeu há um ano 41 unidades descentralizadas da Febem e entregará apenas 2 (segundo matéria do O Estado de São Paulo do dia 5 de março de 2006, caderno Cidades/Metrópole).

Já a desativação da Febem Tatuapé só aconteceu nos telejornais, uma vez que não se desativa nada quebrando apenas uma parede, conforme divulgado.

Na situação da CDHU, fica evidente a falta de uma política habitacional, valendo ressaltar a inoperância desta empresa pública para gastar os seus recursos disponíveis.

Nos últimos anos, vem sobrando dinheiro em caixa e faltando novas unidades habitacionais (conforme reportagem do O Estado de São Paulo do dia 20 de julho de 2005). Entre 2002 e 2004 deixaram de ser gastos em habitação cerca de R$ 1,2 bilhão.

Sem contar as cerca de 300 irregularidades apontadas pelo TCE nos contratos de empreitada global da CDHU, revelando a continuidade do famoso “esquema Goro Hama”.

Como exemplo concreto, em Carapicuíba, tem sido desmascarado um esquema de falcatruas na entrega de apartamentos da CDHU através de uma CPI local, levando à provável cassação de um vereador e o indiciamento de muitas outras autoridades. Tudo indica que este esquema possui outras conexões, mas na Assembléia Legislativa nada se pode investigar.

No Rodoanel, o que vimos foram contratos superfaturados em 70%, sendo que o trecho 1 (entre a Raposo Tavares e a Castelo Branco), para atender a fins eleitorais em 2002, foi feito a “toque de caixa”, deixando profundos problemas aos usuários e uma estrada inacabada. Mais ainda, o Tribunal de Contas da União julgou a obra irregular.

Na questão da “Calha do Tietê”, com um custo de mais de R$ 1 bilhão, encontramos contratos superfaturados no gerenciamento da obra e enchentes nos últimos anos.

O slogan da “Maior obra de saneamento do país” é mentiroso, já que as águas continuam totalmente poluídas e as obras concentraram-se na drenagem do rio. O slogan “Três anos sem enchentes” foi levado pela penúltima enxurrada.

Não podemos nos esquecer que as obras concentraram-se no trecho de maior visibilidade.

O tráfico de influência é outra marca deste governo. Podemos observar isso no caso Daslu, com a ingerência da filha do governador na obtenção do Regime Especial de Tributação para a boutique onde trabalhava.

Ou ainda no caso da privatização da Nossa Caixa Seguros e Previdência, onde o Sr. Rui Altenfelder, apesar de ser conselheiro do Grupo MAPFRE, também participou da reunião que definiu os termos da venda da Nossa Caixa para aquele grupo.

Na segurança pública e administração penitenciária, a situação é caótica. Presos comandando ações com celular dentro dos presídios e rebeliões por todos os lados revelam a mentira que é a política penitenciária tucana.

Na verdade a única coisa que temos é a transferência do Carandiru para o Interior, uma vez que em Hortolândia são mais de 8 mil presos confinados em situação precária.

Esta, por sinal, é a única política de interiorização do governo Alckmin.

A proliferação de presídios sem que haja real compensação aos municípios disseminaram violência e insegurança por todos os lados.

A falta de recursos para a segurança escolar e para a polícia técnica, a falta de policiais para conduzir as viaturas e os baixos salários dos delegados e policiais (os menores do país) reforçam o caos na Segurança Pública.

O salto no número de seqüestros resume este quadro de insegurança.

Só durante o período 2001/2005, o Governo Alckmin deixou de aplicar mais de R$ 600 milhões em recursos próprios na Segurança Pública, enquanto que o governo Lula repassou R$ 145 milhões para o Estado gastar nesta área.

Na educação e na saúde, os recursos constitucionais não aplicados chegaram a R$ 6,7 bilhões entre 2001 e 2005, levando professores, pais e alunos a fazerem “caixinha” para garantir equipamentos básicos dentro da sala de aula e das escolas técnicas (conforme matéria na Folha de São Paulo em 3 de novembro de 2005).

Outro exemplo da falta de investimentos na educação foi revelado hoje (30 de março de 2006), em reportagem da Folha de São Paulo: “Alckmin deixa seu governo mantendo 76 escolas de latão em todo o Estado”.

Ao derrubar o aumento de recursos para a educação (de 31% para 30%), aprovada por esta Assembléia em 2005, o governador Alckmin fez com que as escolas de lata ficassem de pé.

Cumpre lembrar que a escola em tempo integral dos tucanos, em período de eleições, não tem estrutura física, recursos humanos e atividades extracurriculares, segundo reclamação de pais e alunos. Mais ainda, será um privilégio de poucos (conforme reportagem na Folha de São Paulo no dia 30 de março de 2006).

A falta de política para o servidor público estadual também é uma marca registrada do Governo Alckmin.

Arrochando os salários, deixando de implantar um plano de cargos e carreiras digno, contratando através de fundações e OS´s (Organizações Sociais) e enfrentando um déficit de pessoal em setores estratégicos (como na segurança pública), os tucanos vêm gastando valores muito abaixo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Só em 2005, deixaram de gastar pelo menos R$ 2,3 bilhões com o funcionalismo público estadual.

Em contrapartida, ampliaram o gasto com as terceirizações em quase R$ 3 bilhões nos últimos anos.

Se olharmos para a execução orçamentária de inúmeras ações prioritárias da área social, encontramos um quadro surpreendente.

Programas como o “Viva Leite”, o Programa de Saúde da Família do Estado (Qualis), as Frentes de Trabalho, a Atenção Básica na Assistência Social, as Campanhas de Vacinação, o Bom Prato ou ainda as Fábricas de Cultura deixaram de gastar quantias significativas em seus orçamentos previstos durante o período 2001/2005.

Só no Viva Leite, nos dois últimos anos, cerca de 130 mil crianças deixaram de ser atendidas.

Mais ainda, ficaram sem realizar seus respectivos orçamentos os programas de “Construção de Piscinões”, o “Melhor Caminho” (na recuperação das estradas vicinais), a “Expansão do Ensino Público Técnico” e o apoio às Santas Casas, conforme também observado pelas demandas da população durante as Audiências Públicas do Orçamento no ano passado.

Nas finanças públicas, mesmo privatizando mais de R$ 77 bilhões (em termos reais) até o final deste ano, o governo Alckmin deixará uma dívida pública na casa dos R$ 140 bilhões, um aumento de cerca de R$ 45 bilhões nos últimos cinco anos.

O tão propalado ajuste fiscal foi conquistado com a flexibilização de diversas metas, através de sucessivas negociações com o governo federal, inclusive em 2004, já durante o Governo Lula.

No investimento público, ao contrário do que se divulga, o governo Alckmin vem gastando apenas 3,6% em média do orçamento durante o período 2001/2004. O investimento na área social, por exemplo, foi de R$ 106 milhões abaixo do previsto apenas em 2005.

Enfim, o que se viu nestes doze anos foi um governo “cuidando de gente” apenas na propaganda. Pelo que podemos observar com o escândalo da Nossa Caixa, propaganda esta “muito bem direcionada”.

Apenas nos últimos três meses de 2005, o gasto com comunicação do governo Alckmin aumentou violentamente, conforme reportagem da Folha de São Paulo em 19 de março de 2006, crescendo em mais de 20% em 2005.

Os reais problemas do Estado, estes ficarão para os governos futuros.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.