PT propõe Emenda Constitucional para Sabesp 100% pública

09/03/2015

Direito à água

A prestação dos serviços diretamente, por meio de empresa com capital integralmente público, é a forma de garantir o direito ao saneamento básico a todos. Com esta premissa, o líder da Bancada do PT, deputado João Paulo Rillo, apresentou PEC – Proposta de Emenda Constitucional – no sentido que o Estado de São Paulo assegure condições para que a Sabesp tenha capital exclusivamente público.

A apresentação da PEC tem como objetivo alinhar a Constituição paulista aos princípios da Constituição Federal de 1988 e da Lei Nacional 11.445/07, que definiu as diretrizes para o saneamento. Para o deputado Rillo, a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico só será possível com o fortalecimento da empresa pública, com modicidade tarifária e com a participação da sociedade e dos municípios no processo de planejamento das ações de saneamento.

“A privatização da Sabesp, com 49,7% de suas ações negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo e New York, levou interesses como a geração de receita visando lucro aos acionistas se sobrepor ao direito humano fundamental que é o acesso à água limpa e segura, conforme declaração da ONU aprovada em 2010”, afirma o líder petista.

Rillo destaca ainda que os serviços de saneamento básico guardam profunda interface com a saúde pública, a recuperação e a proteção ambiental, o desenvolvimento social e econômico e, portanto, com a melhoria de qualidade de vida das pessoas. Para ele, “trata-se de um monopólio natural que não pode ser tratado como qualquer outra mercadoria”. (sc)

Veja a PEC:

PROPOSTA DE EMENDA Nº _________, DE 2015,
À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Dá nova redação ao parágrafo 2º.do art. 216 da Constituição do Estado de São Paulo.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – O parágrafo 2º.do art. 216 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 216 – …………………………………..
§ 2º – O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico por meio de empresa com capital exclusivamente público.
………………………………………………
Artigo 2º – Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A apresentação desta PEC- Proposta de Emenda Constitucional tem como objetivo central o alinhamento da Constituição do Estado de São Paulo aos princípios da Constituição Federal de 1988 na perspectiva da garantia na universalização do acesso aos serviços de Saneamento Básico, entendidos como o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgotos, o manejo das águas pluviais urbanas e manejo dos resíduos sólidos, conforme previsto na Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB, Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

De fato, a universalização do acesso aos serviços de Saneamento Básico foi objeto de deliberação da Assembleia Geral da ONU já em 2010, quando resolução aprovada por 122 votos a favor declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais, posto que os serviços de saneamento básico guardam profunda interface com a saúde pública, a recuperação e a proteção ambiental, o desenvolvimento social e econômico e, portanto, com a melhoria de qualidade de vida das pessoas.

Trata-se de um monopólio natural que não pode ser tratado como mercadoria, posto que o cidadão não tem a possibilidade de escolher aquele prestador que lhe possa ofereça um melhor serviço ou um serviço mais barato, estando submetido à lógica de um único prestador.

Por esta razão, mister que o Estado assuma sua responsabilidade de forma integral, comprometendo-se efetivamente e acima de qualquer outro interesse com o abastecimento de água e o Saneamento Básico.

A SABESP é, nos termos da Lei Estadual 119/73, uma sociedade de ações, uma empresa de economia mista nos termos do Decreto Lei 200/67, com acionistas privados detendo 49,7% de suas ações, negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo e New York.

E é fato inquestionável que a negociação em bolsa de valores das ações da SABESP impôs outros interesses como prioritários para a companhia, interesses como a geração de receita para a ampliação do lucro e a satisfação de seus acionistas pelo pagamento de dividendos – e não há dúvida que a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico de qualidade e com controle social é incompatível com o lucro almejado por empresas com ações em bolsa.

No atual art. 216 da Constituição Estadual consta:

Artigo 216 – O Estado instituirá, por lei, plano plurianual de saneamento estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo.

§ 1º – O plano, objeto deste artigo, deverá respeitar as peculiaridades regionais e locais e as características das bacias hidrográficas e dos respectivos recursos hídricos.

§ 2º – O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário.

§ 3º – As ações de saneamento deverão prever a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a preservação e melhoria da qualidade da saúde pública e do meio ambiente e com a eficiência dos serviços públicos de saneamento.

Não é suficiente para atender ao interesse publico que esteja sob controle acionário do Estado a empresa que presta os serviços públicos de saneamento básico, posto que os acionistas de referida empresa também têm interesse a serem atendidos já que fazem parte da companhia.

É preciso assegurar que a prestação dos serviços se dê por empresa 100% sobre controle do Estado.

Nos termos da Constituição Federal, o Estado pode contratar a prestação dos serviços públicos de forma direita e indireta; na forma direta, diretamente por suas secretarias, ou por empresas que sejam integralmente publicas, e na forma indireta por meio de contratos de concessão resultantes de licitação – art. 175, caput, da Constituição Federal.

A prestação dos serviços diretamente, por meio de empresa com capital integralmente público, é a forma de garantir o direito ao saneamento básico a todos. E capital integralmente público têm as empresas públicas, e não as sociedades de economia mista.

Nestes termos, para que a SABESP possa continuar operando nos moldes atuais, sendo contratada sem licitação pelos entes públicos, é fundamental que, em prazo a ser definido, seu capital venha a se tornar integralmente público.

Com isso, a PEC ora proposta é fundamental para que o modelo de prestador publico de saneamento básico seja mantido no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive corrigindo os equívocos do atual modelo de gestão que, por estar excessivamente centrado nos lucros, grandes prejuízos vem trazendo à adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico para a população, especialmente da Região Metropolitana de São Paulo.

Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2015.

Leia mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *