PPP Habitacional
O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado José Zico Prado, apresentou emenda ao Projeto de Lei (PL 175/2016) de autoria do governador Geraldo Alckmin que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, terreno à PPP Habitacional SP Lote 1 S/A para construção de moradias de interesse social.
Zico Prado, por meio de emenda, quer garantir a reversão do patrimônio do Estado caso a concessionária, a PPP Habitacional, não cumpra o contrato, ou seja, não inicie empreendimento na área em questão.
Na forma como foi apresentado, não há previsão legal no PL de reversão para o caso de descumprimento do contrato.
Qualquer doação com encargo, como a prevista no presente PL, deve prever o destino do bem doado em caso de não cumprimento do encargo, afirma o líder do PT.
O Projeto já está pronto para ser votado em plenário, o que deve acontecer nos próximos dias.
Fernanda Fiot