Denúncia
O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, Antonio Mentor, entrou com representação na Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo e denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado para que se apure a contratação sem licitação do Banco Factor S.A. pela Companhia Paulista de Securitização CPSEC, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria financeira, em fevereiro último.
O contrato de 12 meses, prorrogáveis até 60 meses, tem valor mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mais as comissões de colocação e de sucesso, variáveis de acordo cm a quantidade total de debêntures distribuídas junto ao mercado. A prestação de serviços é para a estruturação, coordenação de registro, coordenação e distribuição pública de debêntures simples com garantia real lastreadas em direitos creditórios do programa de parcelamento incentivado PPI implementado pelo Estado de São Paulo.
A denúncia questiona a contratação do Banco Fator por inexigibilidade de licitação. Não se justifica a dispensa da licitação e há indícios fortes de ilegalidade, afirma o líder do PT, que completa: A pergunta que fazemos é por qual razão a SPSEC contratou diretamente o Banco Fator?.
Leia abaixo, em anexo, a representação protocolada na Procuradoria Geral e a denúncia junto ao TCE.
