PT quer saber por que Cia Paulista de Securitização contratou banco sem licitação

28/04/2010 16:54:00

Denúncia

O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, Antonio Mentor, entrou com representação na Procuradoria Geral  de Justiça de São Paulo e denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado para que se apure a contratação sem licitação do Banco Factor S.A. pela Companhia Paulista de Securitização – CPSEC, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria financeira, em fevereiro último.

O contrato de 12 meses, prorrogáveis até 60 meses, tem valor mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mais as comissões de colocação e de sucesso, variáveis de acordo cm a quantidade total de debêntures distribuídas junto ao mercado. A prestação de serviços é para a estruturação, coordenação de registro, coordenação e distribuição pública de debêntures simples com garantia real lastreadas em direitos creditórios do programa de parcelamento incentivado – PPI implementado pelo Estado de São Paulo.

A denúncia questiona a contratação do Banco Fator por inexigibilidade de licitação.  “Não se justifica a dispensa da licitação e há indícios fortes de ilegalidade”, afirma o líder do PT, que completa: “A pergunta que fazemos é por qual razão a SPSEC contratou diretamente o Banco Fator?”.

Leia abaixo, em anexo, a representação protocolada na Procuradoria Geral  e a denúncia junto ao TCE.

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