Manobra tucana
As alterações propostas pelo governador José Serra no projeto que estabelece a Bonificação Por Resultados, publicada nesta terça-feira, 14 de outubro, foram contestadas em plenário pela Liderança do PT.
O Diário Oficial publicou duas mensagens aditivas do governador, propondo alterações, respectivamente, ao PL 580/2008 e ao PLC 42/2008.
A alteração proposta ao PL 580/2008, que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito com organismos multilaterais de crédito, foi considerada pelos deputados da base petista aceitável, já que tem por objetivo apenas corrigir o nome do programa citado no projeto original, para adequá-lo ao real objetivo do empréstimo pleiteado.
Já o aditivo referente ao PL que instituiu a Bonificação de Resultados foi criticado, por prever a extensão dos dispositivos aos servidores da Secretaria de Planejamento e propor alterações que abrangem outras categorias.
Propostas de Alterações
O Governo propôs, em seu aditivo, conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos, até a aposentadoria ou falecimento, para os servidores das Secretarias da Fazenda e Economia e Planejamento e as autarquias vinculadas. Vale ressaltar que a Assembléia aprovou, recentemente, legislação que estabelece critério geral para o funcionalismo no que se refere ao gozo da licença-prêmio.
Há proposta também de alteração da Lei Complementar nº 644/1989, que disciplina o pagamento de 13º salário aos servidores públicos do Estado, no que se refere especificamente ao 13º salário do Agente Fiscal de Renda e ainda projeto de modificação de artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 1058/ 2008, que trata do quadro de pessoal da SPPrev sobre as funções de Gerente e Supervisor de Equipe.
O governador, em sua mensagem aditiva, embutiu um novo projeto de lei complementar, referente a servidores de outra Secretaria, tumultuando o processo legislativo e suprimindo do Poder Legislativo sua competência de propor alterações aos projetos de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, justificou o deputado Roberto Felício em sua questão de ordem.
Em ocasiões anteriores, como no caso dos projetos que tratam das carreiras do Magistério e do Quadro de Apoio da Educação, o governo encaminhou à Assembléia projetos de lei complementares distintos. No entanto, na mensagem aditiva publicada no dia 14 de outubro, mesmo tratando-se de servidores de Secretarias distintas (Fazenda e Planejamento), o governo tenta fazer a alteração em uma mesma proposição e estender o novo benefício a uma categoria de servidores pertencente a outra Secretaria.
O líder do PT explica que as propostas aditivas do governador alteram o regimento interno da Assembléia, vedando aos parlamentares o direito de oferecer emendas à nova proposição apresentada.