PT reforça importância das atribuições do Poder Legislativo e da autonomia da Corregedoria da Polícia

26/08/2011 17:14:00

Autonomia

 

 

“A autonomia é o princípio que defendemos, seja na Corregedoria da Polícia, seja no Parlamento, que não pode ter o seu direito de legislar subtraído por decretos do Executivo.” Assim explica o líder do PT, Enio Tatto, sobre o posicionamento da Bancada petista em relação à propositura do deputado Campos Machado (PTB), que versa sobre a Corregedoria da Polícia Civil e que foi colocado em pauta de votação no último dia 23 de agosto, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Os parlamentares do PT questionam o método usado pelo governo do Estado para subordinar a Corregedoria ao secretário de Segurança Pública, que foi por meio de um decreto do governador – um instrumento que usurpa as funções do Parlamento. O Poder Legislativo tem como atribuições legislar e fiscalizar o Executivo. Portanto, para os petistas, não cumprir com tais atribuições enfraquece a Assembleia Legislativa e, por consequência, o equilíbrio entre os poderes, o que significa o enfraquecimento da própria democracia. “Para sanar este conflito de iniciativa, cabe ao Poder Executivo encaminhar à Assembleia, um projeto que institua a Corregedoria Geral da Segurança Pública e que atue na fiscalização das Polícias Militar, Civil e Técnica Científica”, defende Tatto.

O PT também defende que a autonomia da Corregedoria é a maior garantia de isenção nas investigações de eventuais irregularidades e/ou meio de coibir abusos de policiais, como o ocorrido no caso da escrivã que foi despida pelos policiais da Corregedoria da Polícia Civil, em 2009, e o de PMs humilhando sujeito que agonizava, após confronto com guarda municipal – conforme mostram imagens veiculadas pela mídia. Segundo o deputado Enio Tatto, “estes casos só passaram a ser apurados pelas autoridades da Segurança Pública, após as denúncias veiculadas pela imprensa e mencionadas pelos nossos deputados, durante as discussões em Plenário”. 

Por fim, o líder da Bancada lamenta a forma distorcida com que os veículos de comunicação têm tratado a posição dos parlamentares do PT. “Essa é uma prática que em nada contribui para a consolidação da democracia”, ressalta Tatto.

 

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