Ação Parlamentar
O líder da Bancada do PT, Geraldo Cruz, apresentou Questão de Ordem ao presidente da Assembleia Legislativa para que responda sobre a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
No início da atual legislatura, em 15 de março, a base aliada do governador Geraldo Alckmin protocolou 15 pedidos de CPIs, usando de manobra para impedir que pedidos da oposição possam ser instalados nos próximos dois anos, pelo menos. A Casa só pode ter instaladas cinco CPIs por vez.
Na Questão de Ordem, o líder petista requer que para instalação das Comissões que seja obervado o Regimento Interno da Assembleia (Artigo 34), que estabelece, entre outros requisitos, que o objeto seja a apuração de fato determinado.
É preciso firmar um entendimento sobre fato determinado para que esta casa legislativa exerça, com pertinência e eficácia, sua competência constitucionalmente fixada, e não perca tempo e gaste recursos em investigações sobre fatos genéricos que resultarão certamente em relatórios genéricos, encaminhamentos genéricos, sugestões genéricas, destaca Geraldo Cruz.
Por fim, a Questão requer que o presidente da Assembleia anule os atos de criação de CPIs sobre fatos indeterminados e genéricos.
O presidente tem 60 dias para responder a Questão de Ordem apresentada pela Bancada do PT, após seu protocolo, ocorrido em 24/3. (sc)
Leia, abaixo em anexo, a íntegra da Questão de Ordem.
