PT surpreende base governista e aprovação das contas do governador foi adiada

15/12/2015

Fora do Eixo

PT surpreende base governista e aprovação das contas do governador foi adiada

As contas do governador do exercício de 2014, que constam da pauta da Comissão de Fiscalização e Controle devem ser analisadas pelos deputados amanhã 16/12.
Uma das pautas fixas da agenda parlamentar, as contas do governador é uma das matérias mais importantes a ser deliberada pelos deputados estaduais, que define junto com a votação do projeto de Orçamento, o início do recesso parlamentar.

Integrada pelos petistas Luiz Fernando Teixeira e José Zico Prado a Comissão de Fiscalização e Controle foi durante o ano de 2015, praticamente inoperante, por conta das obstruções da base do governador Geraldo Alckmin.

Composta por 17 itens na pauta, a reunião desta terça- feira, contou com a presença maciça da base de sustentação do governador que estava certa da aprovação das contas do governador Geraldo Alckmin, que pela primeira vez recebeu ressaltas do Tribunal de Contas do Estado, em itens que já haviam constado das análises do órgão nos anos de 2012 e 2013.

Logo no início dos trabalhos da Comissão, a Bancada do PT apresentou voto em separado que passou a ser lido pelo deputado José Zico Prado, mesmo diante das constantes interrupções e críticas dos deputados governistas contrariados com a obstrução da oposição.

Lembrando que a obstrução é um recurso regimental e do processo democrático o deputado Zico Prado resistiu. “Nós estamos no nosso direito e dever parlamentar de checar as contas do Executivo. O governador virou as costas para o Legislativo e desrespeita a Assembleia”, protestou.

Composto por 100 páginas, o documento apresentado pela Bancada do PT, abriu a análise das contas do governador elencando 17 itens, com base nas 92 recomendações estipuladas pelo TCE.
Depois alguns momentos de tensão protagonizados pelo líder da Bancada do PT, deputado Geraldo Cruz que chegou a pedir vistas ao projeto de decreto legislativo (procedimento regimental para suspender a análise das contas).

A medida foi contestada pela base governista que se apegou ao regimento interno para não permitir a ação da oposição, alegando que o líder petista é membro substituto eventual e não tem esta prerrogativa. A seguir o deputado Luiz Turco, representante do PT na Comissão fez o pedido de vistas à matéria que teve sua análise e deliberação adiada.

A peça deverá voltar à pauta da Comissão amanhã, quando os deputados devem efetivar as análises sobre os gastos da gestão do governador Geraldo Alckmin, no ano passado. (RM)

Vejam os itens destacados no parecer da Bancada do PT

1.Aperfeiçoe, no âmbito do planejamento orçamentário, a quantificação das ações de governo, de modo que se garanta a correspondência mais precisa possível entre o previsto e o realizado;
2. Submeta, sempre que possível, a execução dos programas governamentais à avaliação da eficiência, economicidade e efetividade, para efeito de conferir maior qualidade ao gasto público;
3. Especifique as metas, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, cuidando para que elas mantenham perfeita correlação entre si;
4. Inclua, nos demonstrativos concernentes ao acompanhamento da execução dos programas e ações governamentais, referência aos valores empenhados e pagos no exercício, proporcionados à realização das metas físicas por serem previstas na Lei Orçamentária Anual;
5. Quantifique financeiramente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias as metas físicas nela previstas, segundo a real capacidade de investimento do Estado;
6. Identifique, na Lei de Diretrizes Orçamentárias as Atividades, os Projetos e as Operações Especiais cuja dotação decorra de proposta popular;
7. Quantifique, no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, associada ao corpo das ações de governo, a necessidade de expansão do quadro de servidores;
8. Enuncie, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os critérios para transferir recursos a entidades da Administração Indireta do Estado, cumprindo assim o disposto no artigo Qs,l,”f`, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
9. Providencie que a Lei Orçamentária Anual seja detalhada até o nível de elemento de despesa;
10, Cuide para que a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos orçamentários sejam autorizados exclusivamente por lei específica;
11. Discrimine, nos demonstrativos contábeis, o emprego dado aos recursos provenientes de royalties transferidos ao Estado por força do disposto na Lei Federal no. 7.990, de 1989;
12. Evidenciem, mediante o Demonstrativo do Saldo da Conta Financeira, as sobras vinculadas a fins específicos, sobretudo quando relacionados estes aos assuntos Educação, Saúde, Precatórios fudiciários, Multas de Trânsito e Royalties;
13. Busque alternativas legais para incrementar o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa;
14. Institua, a exemplo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 15. Envide esforços, para adaptar as cláusulas financeiras do Programa de Ajuste Fiscal (Lei Federal nq 9.496, de 1997) à realidade econômica estadual e nacional vigente, valendo-se de meios adequados que considerem, além de outras dificuldades jurídicas e políticas, o disposto no artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
16. Cuide para que os recursos da educação, sobretudo quando repassados à Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, sejam efetivamente aplicados no próprio exercício de competência;
17. Divulgue pelo Portal da Transparência do Governo Paulista a situação de todos os projetos vinculados à Copa do Mundo de 2014, inclusive os financiados pela Desenvolve São Paulo, no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento Esportivo, e os decorrentes de convênios celebrados com os Municípios, indicando: a) o nome do projeto; b) o volume de recursos públicos e de origem privada envolvido; c) o valor total previsto; d) o valor contratado e, quando for o caso, aditado; e) o valor efetivamente pago; f) o nome da empresa contratada; e g) a data de início da execução.

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