Governo Alckmin

Regionalização do Orçamento na LDO de Alckmin é apenas pró-forma

A regionalização do Orçamento prevista no Projeto da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2013, encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa, revela-se bastante insipiente, já que não prevê demonstrativo dos investimentos por regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e regiões de governo já constituídas. A conclusão é da análise técnica do projeto realizada pela assessoria da Bancada dos deputados do PT.

Além disso, a propositura de Alckmin apenas indica a realização das Audiências Públicas do Orçamento, mas não regulamenta adequadamente este importante instrumento da democracia participativa, sendo omissa quanto ao número de audiências, locais escolhidos, divulgação prévia e o modo como as sugestões efetuadas serão acolhidas pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Orçamentária. O governo não informa, por exemplo, quantas e quais sugestões – feitas nas Audiências Públicas organizadas pelo Executivo ou através do site da Secretaria de Economia e Planejamento, nos últimos anos, foram acolhidas no Orçamento Estadual.

Desta forma, o modelo proposto pelo governo tucano continua aquém do defendido há anos pelos deputados do PT e população paulista que deveria conter um Plano de Investimentos Anual com valores identificados por programa, ação, região e cidade do Estado.

Transparência das informações estão fora do PLDO 2013

A transparência das informações também segue ausente no PLDO 2013. Não está prevista a apresentação de relatórios, como quadro de compatibilização das prioridades entre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei de Orçamento Anual; relatórios quadrimestrais de recursos aplicados nas organizações sociais; e relação de obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

O PLDO 2013 prevê ainda que o Estado tenha prazo adicional de um ano para computar como gastos na Saúde e na Educação, para efeito dos limites constitucionais, despesas empenhadas, não pagas e inscritas em restos a pagar. Pela análise da Bancada petista, esta flexibilização de prazo contraria recomendação do TCE, uma vez que este procedimento faz com que o percentual apurado nos gastos constitucionais com as duas pastas não represente, efetivamente, o percentual executado.

Além destas questões de participação popular e transparência, na proposta de Alckmin não constam antigas reivindicações dos servidores públicos, não prevê desenvolvimento econômico e social regional, não amplia a aplicação mínima recursos na Educação e nem garante que o Executivo não bloqueie gasto em áreas sociais fundamentais, entre outros.

O PLDO anual estabelece eixos prioritários de ações de governo e metas a serem cumpridas pela administração pública estadual e deve ser votado pelos deputados estaduais até o dia 30 de junho de cada ano.