Billings

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, que teve como relator o deputado André Soares (DEM), rejeitou 45 emendas apresentadas pelos deputados do PT ao projeto de lei que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da represa Billings. No total, a Bancada petista apresentou 57 emendas e teve apenas 12 acolhidas.

Entre as emendas rejeitadas está a que veda o lançamento de esgotos, urbanos e industriais, sem o devido tratamento, para o reservatório Billings. Também nesta questão, a Bancada do PT sugeriu que fosse acrescentado ao projeto o seguinte artigo: “devem  ser definidas metas para a extensão de rede de coleta de esgotos, assim como o grau de cobertura de coleta e tratamento ao longo de forma a atingir a universalização do atendimento”. Este artigo também foi rejeitado.

O deputado Donisete Braga explica que: “Não vamos desistir, o projeto ainda tramitará nas comissões de Meio Ambiente, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento. É preciso definir metas para a extensão de rede de coleta e tratamento de esgotos, de forma a atingir a universalização desses serviços ”, comentou o deputado.

Outra emenda rejeitada pelo parecer é a que propunha que o Rio Pinheiros deveria ser monitorado quantitativamente e qualitativamente para avaliar os seus efeitos na represa, a fim de medir e mensurar economicamente o custo ambiental. O PT justifica que o monitoramento do Rio Pinheiros é fundamental para acompanhar a qualidade das águas bombeadas para a Billings.

O projeto de lei da Billings, que recebeu o parecer da CCJ, foi enviado pelo governo à Assembleia Legislativa em setembro do ano passado e deverá tramitar, também, nas comissões de Meio Ambiente, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento.

Líder do PT fala sobre a Lei da Billings

Em entrevista publicada no Diário do Grande ABC, em 11/4/2009, o líder da Bancada do PT, deputado Rui Falcão, afirmou estar trabalhando para apressar a votação da Lei Específica da Billings: “Quanto mais passa o tempo, mais se consolidam determinadas situações que não deveriam”. No entanto, Rui ressaltou a necessidade do assunto chegar a um equilíbrio e considerar as reivindicações dos ambientalistas e de quem precisa de moradia.

Leia abaixo trecho da entrevista:

DIÁRIO – O que está barrando a aprovação da Lei Específica da Billings?

RUI FALCÃO – Acho que até existe um consenso entre os partidos sobre a necessidade de aprovar a lei da Billings. Agora vamos promover um seminário na Assembleia para discutir a medida provisória que estabelece regras para a regularização fundiária no País; e a questão da Billings passa por isso. É preciso achar o equilíbrio necessário entre as reivindicações justas dos ambientalistas e a demanda legítima daqueles que clamam por moradia.

DIÁRIO – Temos deputados que são a favor da retirada da população de toda a área invadida. Outros querem que aquela população fique e se evite a chegada de outros. Há ainda os que preferem a delimitação da área de ocupação. O sr. tem um posicionamento específico sobre essa questão?

FALCÃO – Acho que ninguém deve ser removido da sua moradia, mesmo quem está em área de risco, sem que o Estado dê uma alternativa. É também preciso conscientizar as pessoas de que elas não podem tramar contra suas próprias vidas. Morar na beira da represa e jogar esgoto dentro da água que que será bebida é inaceitável. Tem de ter demarcação, eventual retirada de quem estiver em áreas adjacentes, mas isso tem de ser simultâneo com a regularização. Essa equação tem de ser feita pelas entidades ambientais, pelos movimentos de moradores, pelo governo do Estado e pelos municípios que estão na região da Billings. Quanto mais passa o tempo, mais se consolidam determinadas situações que não deveriam e mais a crise do déficit habitacional cria campo para novas invasões.

DIÁRIO – O prolongamento da discussão da lei da Billings acaba sendo uma desculpa para os municípios não solucionarem o problema de habitação?

FALCÃO – Ainda não há uma articulação tão forte, como um estatuto de região metropolitana. Ou seja, um ente próprio, com orçamento no governo do Estado com uma câmara que fosse reconhecida. Então, como não há reconhecimento e o fato de não haver uma articulação entre as prefeituras, faz com que os prefeitos não se sintam em condições de se posicionarem abertamente.