Ilegalidade
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público do Estado (MPE-SP), abriu inquérito civil nº 281/2011para investigar o escândalo da venda de informações sigilosas da Secretaria de Segurança Pública. O inquérito é consequência de representação junto ao MPE do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão, em 1º de março deste ano, pedindo a abertura de investigação. A decisão foi comunicada pelo promotor Saad Mazloum ao próprio deputado.
O promotor Mazloum designou para o dia 19 deste mês o depoimento de Túlio Kahn, então chefe da Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública e responsável pela venda de serviços de consultoria em segurança. Pediu também que fosse oficiada a Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A) para que apresente, em 10 dias úteis, cópias dos contratos e aditamentos celebrados com a empresa Angra Consultoria, acompanhados de esclarecimentos quanto à justificativa da contratação.
Segundo o noticiado no início de março pelo jornal Folha de S. Paulo, os dados eram extraídos de compilações do Governo por Túlio Kahn. Paralelamente à função, Kahn vendia serviços de consultoria em segurança por meio da firma Angra, da qual é sócio-diretor desde 2005. Entre seus clientes, figuravam empresas do Estado que, em tese, deveriam ter acesso franco aos dados produzidos pelos órgãos públicos estaduais.
Tanto o agora ex-chefe da Coordenadoria quanto o secretário de Estado da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, podem ser responsabilizados por prática de improbidade administrativa.
As informações sigilosas sobre a criminalidade na Grande Campinas constam de um relatório feito para a Agemcamp (Agência Metropolitana de Campinas), autarquia do Estado que auxilia o planejamento da região. Foi a Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A), empresa do governo paulista, que contratou a Angra. Ou seja, o governo pagou a uma empresa privada para obter dados sobre crimes que são desse governo, diz trecho da reportagem que Rui Falcão anexou em sua representação ao MPE.