Transportes

O deputado Rui Falcão propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a prorrogação do contrato de concessões das concessionárias que administram as rodovias no Estado de São Paulo, o atual modelo de gestão para a cobrança de tarifas de pedágio e a política de fiscalização da agência estadual – a Artesp – e sua relação direta com a prorrogação dos contratos de concessão.

No requerimento, Rui Falcão afirma que, consultando dados oficiais emitidos pelas concessionárias – Autoban, Tebe, Via Norte, Intervias, Centrovias, Triângulo do Sol, Autovias, Renovias, Viaoeste, Colinas, SPvias, e Ecovias observa-se que obtiveram um enorme lucro líquido com a arrecadação das tarifas de pedágio, desde a assinatura do contrato de concessão.

Especialmente no ano de 2006, quando o governo tucano prorrogou as concessões, todas as concessionárias lucraram com a cobrança de tarifa de pedágio, impingindo a conclusão lógica da suspeita quanto à prorrogação dos contratos, sob o pretexto de compensar um suposto desequilíbrio econômico- financeiro, afirma o deputado.

Diz o requerimento:

Consoante os dados apresentados na prestação de contas das concessionárias, imperioso ressaltar que existe margem fática para análise e investigação quanto aos métodos de fixação das tarifas de pedágio no Estado de São Paulo e principalmente em razão da prorrogação do contrato de concessão operado em no final de 2006.

A proposta de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito se fundamenta na necessidade da Assembléia Legislativa de apurar os métodos utilizados para fixação do preço final destinado ao consumidor e usuário dos sistemas concedidos e a possibilidade de redução das tarifas.

Ademais, mister ressaltar que necessitamos apurar os métodos, meios e políticas de fiscalização praticadas pela ARTESP e as conclusões de suas apurações, principalmente no concernente à prorrogação do contrato de concessão operado sob sua chancela.

O Governo Federal ao conceder a administração das rodovias federais conseguiu atingir o valor de tarifa em apenas R$ 1,00 (um real) para alguns trechos, situação que evidenciou uma dúvida séria e corrente em toda a sociedade e que precisamos, como representantes do povo paulista, fiscalizar e apurar quais os critérios objetivos utilizados para fixação dos valores hoje praticados no Estado de São Paulo.

Por exemplo, no trecho da Rodovia Fernão Dias que liga São Paulo a Belo Horizonte, o preço do pedágio oferecido pela empresa vencedora do lote foi de R$ 0,997. Considerando-se a taxa do IPCA acumulada em 12 meses até setembro, de 4,15%, a tarifa a ser cobrada no ano que vem seria de R$ 1,038. No caso da Régis Bittencourt (entre SP e Curitiba), a tarifa será aplicada no importe aproximado de R$ 1,42.

O próprio Governo do Estado de São Paulo anunciou que vai reduzir praticamente à metade a taxa interna de retorno (“margem de lucro”) das concessionárias das estradas a serem privatizadas, o que demonstra a possibilidade de se investigar o método atualmente utilizado e apuração quanto a eventual abuso ou ilegalidade.

A pedido do governador José Serra técnicos da Secretaria de Transportes estão elaborando diferentes simulações para a definição do modelo de privatização de cinco novos corredores rodoviários.

Nesse estudo, a taxa de retorno (TIR) varia de 10,6% a 10,97%, conforme o trecho a ser privatizado. Nas concessões passadas, essa margem oscilou de 18,5% a 20%.

Por fim, imperioso ressaltar que o próprio governador em exercício, quando questionado pelo Jornal “Folha de S. Paulo” (dia 26/01/07) sobre a prorrogação dos contratos de concessão destacou:

“Quem fez esses contratos foi a Artesp [Agência Reguladora de Transporte do Estado de SP]. Não consigo dizer a você a natureza, o conteúdo dos contratos, pois não participei.” O secretário de Estado dos Transportes à época, Dario Rais Lopes, foi quem acompanhou e autorizou as prorrogações de contratos – ele não foi encontrado ontem pela Folha.”

Destarte, mister a apuração da motivação e meios utilizados pela Artesp para apurar que 10 (dez) das 12 (doze) concessionárias mereciam a prorrogação de contrato em razão de suposta adequação econômico-financeira, enquanto o balanço das empresas demonstra enorme lucro na administração do sistema.

Assim, pautados na necessidade de apuração e investigação quanto às tarifas de pedágio no Estado de São Paulo, apresentamos a esta Casa a presente proposta de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito”.