Santos: reivindicação de Vara Especializada em Violência contra a Mulher

27/11/2008 13:45:00

Mulher

 

 

A deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT) está reivindicando a criação da Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas cidades da Baixada Santista. A parlamentar apresentou a reivindicação diretamente ao desembargador Roberto Vallim Bellocchi, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em audiência na sede do órgão, na terça-feira (25/11).

Além disso, também formalizou os pedidos por meio de Indicações protocoladas na Assembléia Legislativa. A instalação dessas varas especializadas é determinada pela Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

“A criação destes cartórios judiciais é uma das medidas para coibir a violência doméstica contra a mulher”, enfatiza Prandi. Segundo a parlamentar, a definição de uma estrutura apenas para cuidar dos processos referentes à Lei Maria da Penha dará mais agilidade no andamento desses casos. “Hoje, estes processos tramitam nas varas criminais normais, somando-se ao volumoso trabalho já acumulado nestes cartórios”, argumenta.

De acordo com a legislação, além das penas que podem ser aplicadas ao agressor, o juiz responsável pelos casos de violência doméstica também pode estabelecer medidas cíveis, como critérios visita para filhos e pensão alimentícia.

“Normalmente, são situações sob tutela das varas da família, mas que nos casos enquadrados na Lei Maria da Penha também ‘correm’ pelo cartório criminal específico. Tudo isso faz com que a situação da mulher agredida seja analisada de forma mais ágil, o que pode impedir um fim trágico para histórias dessa natureza”.

Nos documentos encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, a deputada Prandi também ressalta a necessidade de que as varas sejam instaladas na prática, com toda a infra-estrutura necessária.

“O que vemos muitas vezes é que as varas são criadas e instaladas apenas na nomenclatura, mas na prática a estrutura acumula serviço de outros cartórios. Sei que há carência de servidores e de material. Por isso, luto para que o Tribunal de Justiça tenha seu Orçamento para 2009 ampliado em R$ 1,6 bilhão”, conclui a parlamentar.

 

 

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