Inconstitucional
O líder da Bancada do PT Rui Falcão denunciou, por meio de questão de ordem ao presidente da Assembleia Legislativa, o descumprimento de lei (artigo 25 da Lei Complementar 837/97), pelo governador José Serra ao enviar o Projeto de Lei Complementar 29/2009, que trata da substituição do sistema de promoção para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação.
Diante desse descumprimento da legislação, o líder petista aponta a inconstitucionalidade do PLC 29/2009 e solicita providências no sentido de devolvê-lo ao governador para que ele cumpra a exigência legal, uma vez que não será possível a Assembleia Legislativa sanar a inconstitucionalidade apontada, no decorrer do processo Legislativo.
Pela lei em vigor, uma Comissão de Gestão de Carreira, composta de forma paritária por representantes da Secretaria da Educação e das entidades do magistério, é quem tem a atribuição de propor critérios para a evolução funcional e demais providências relativas ao assunto. Autoritariamente, o governador Serra nem sequer providenciou a nomeação dos membros da Comissão de Gestão da Carreira, muito embora a indicação dos representantes das entidades ligadas ao magistério APEOESP, CPP e APAE tenha sido feita desde que a lei passou a vigorar em 1998.
PLC 29/2009
O projeto de Serra mantém a lógica de benefícios individualizados para tentar a solução dos problemas da educação, com um sistema de promoção que prevê a criação de cinco faixas na carreira e a passagem de uma para outra por meio de provas. Entretanto, só serão aproveitados 20% do contingente de integrantes de cada uma das faixas para efeito de promoção, como se este percentual, de uma categoria de 230 mil profissionais, com melhores salários fosse suficiente para mudar a rota de sucateamento do ensino.
Para a Bancada do PT, o projeto é mais uma tentativa incorreta do governo do Estado sair da situação tão critica em que se encontra o ensino
Leia abaixo, em anexo, a Questão de Ordem na íntegra.
