Subsecretária defende mobilização para para assegurar a vigência da Lei Maria da Penha

02/10/2007 15:00:00

Mulheres

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Um enfático apelo para que haja ampla mobilização em defesa dos direitos da mulher foi feito pela subsecretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, durante audiência pública, na sexta-feira (28/06), na Câmara de Santos. Aparecida esteve na cidade a convite da deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT), que comemora o quarto ano de criação, por sua iniciativa, da Frente Regional pelo Enfrentamento da Violência contra a Mulher.

Bastante concorrido, o evento foi realizado com o apoio de cinco vereadoras petistas: Suely Morgado e Cassandra Maroni (Santos), Márcia Rosa (Cubatão), Profª Regina Célia (Itanhaém) e Onira Betiolli (Peruíbe). Ao final, a deputada Prandi obteve unanimidade na aprovação de uma moção em defesa da implantação do plano estadual e dos planos municipais de Políticas para as Mulheres, no âmbito de São Paulo e da Baixada Santista.

“Como está a nossa capacidade de organização e mobilização social? Qual a nossa capacidade de convencimento para construir os planos estaduais e municipais? Não podemos nunca esquecer a nossa força enquanto pessoa, coletivo e movimento”, argumentou a subsecretária. Segundo esclareceu, o Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres é resultado de todo um acúmulo e contém 199 ações.

“A maioria dessas ações compete aos âmbitos estadual e municipal. Tem que haver o compromisso das três esferas. O Plano Nacional é a normativa e a diretriz, mas precisamos efetivamente a participação dos estados e municípios. Estamos lutando para que sejamos sujeitos de direitos. Temos que pensar o plano e discutir responsabilidades”, enfatizou.

Outra preocupação de Aparecida é a ameaça que pesa contra a Lei 11.340/06. A Lei Maria da Penha, como ficou popularmente conhecida define o crime de gênero como violação dos direitos humanos, impondo severas punições ao infrator. A polêmica surgiu a partir de uma decisão do juiz de Itaporã (MS), Bonifácio Hugo Rausch, que julgou inconstitucional uma ação com base na legislação.

O magistrado de primeiro grau alega que a lei “criou discriminação, pois coíbe a violência contra a mulher e não a que porventura exista contra homens”. Fruto da articulação dos movimentos feministas, de parlamentares e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a Lei 11.340 foi sancionada pelo Governo Lula, em agosto de 2006. “Se a Lei Maria da Penha for decretada inconstitucional, o que virá depois?”, questionou Aparecida Gonçalves.

Entre os presentes ao evento, compuseram a mesa de trabalhos as vereadoras que participaram da organização do evento (ausente apenas Onira Betiolli, que justificou), a suplente de deputada federal Telma de Souza e a presidente do Conselho Municipal da Mulher de Santos, Marlene Zamarioli. No plenário, destacava-se uma delegação de 17 moradores de Itanhaém e jovens que participam do Consórcio Social da Juventude, integrado por alunos de várias escolas.

 

 

 

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