Substituição tributária praticada em SP é uma política incorreta, afirma Ives Gandra

15/06/2009 18:44:00

Tributos

Crédito:

 

Organizado pela Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, que tem como um dos coordenadores o deputado Vicente Cândido, líder da Minoria, foi realizado, nesta segunda-feira (15/6), seminário que debateu a controvérsia da elevação da arrecadação no Estado de São Paulo resultante do processo de antecipação tributária. O regime de substituição tributária foi implementado pelo governo paulista no final de 2007 e mudou a forma de cobrança do ICMS, que passou a ser cobrado antecipadamente sobre uma base de cálculo presumida.

Um dos convidados do debate, o jurista e professor Ives Gandra, afirmou que “com a substituição tributária para frente o princípio da legalidade é implodido”. Ele explicou que este mecanismo representa o aumento de poder de tributar e só poderia ser praticada por meio de lei, ao contrário do que acontece em São Paulo, onde por decretos é definida pelo secretário de Fazenda. “É uma política incorreta a substituição tributária”, definiu Gandra.

O jurista citou como exemplo de boa política tributária a redução do IPI dos veículos feita pelo governo federal, que aqueceu o mercado interno, compensando a queda das exportações.

Ives Gandra também apoiou a apresentação de projetos de lei, propostos pelos deputados que compõem a Frente Parlamentar, com o propósito de baixar alíquotas de impostos para o setor dos micro e pequenos empresários. Segundo ele, baixar alíquota não significa menor arrecadação, é uma forma de estímulo para que se invista e se empregue mais no Estado.

Outra convidada do debate, a professora de Direito Financeiro Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais, Misabel Derzi, também fez críticas a substituição tributária para frente praticada, principalmente, pelos estados de Minas Gerais e São Paulo, definidas “irregularmente” por decretos, quando deveria ser votada e aprovada pelos deputados de cada Estado.

“É inconcebível cobrar um imposto por uma base de cálculo estimada sobre um fato gerador que ainda não ocorreu”, ressaltou Misabel.

Também o representante dos atacadistas no Estado, Emerson Destro (vice-presidente da ADASP e da ABAD), explicou que a aplicação da substituição tributária tornou a concorrência desleal com as empresas que de outros estados, chegando a diferença de impostos em até 25% a mais.

O deputado Vicente Cândido destacou que o espaço do debate foi de apreender e buscar solução para o setor da micro e pequena empresa, que historicamente ajudou a construir da grandeza do Estado de São Paulo. “Queremos discutir propostas para que o setor continue competitivo”, afirmou o deputado.

O líder da Bancada do PT, deputado Rui Falcão, apontou que São Paulo precisa ter uma política tributária que estimule o desenvolvimento e é urgente esta mudança. Ele também destacou as medidas de incentivo tributário aplicadas pelo governo federal, como a redução do IPI para os automóveis e para os materiais de construção. “O presidente Lula faz todo um esforço na esfera federal e aqui parece que o governo do Estado torce para o quanto pior melhor”, enfatizou Falcão.

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *