TJ suspende atos de presidente da Alesp em processo da PGE

18/12/2013

Vitória do PT

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar a membros da Comissão de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de São Paulo suspendendo atos praticados pelo presidente da Casa, Samuel Moreira (PSDB), no processo legislativo do PLC 25 / 2013, que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

O deputado estadual Marco Aurélio faz parte da comissão e é um dos impetrantes do mandado de segurança, que é assinado ainda pelos deputados Fernando Capez (PSDB), José Bittencourt (PSD), Geraldo Cruz (PT) e Padre Afonso (PV).

Com a medida, fica suspensa a nomeação do deputado Cauê Macris (PSDB) como relator especial do PLC para emitir parecer em substituição à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia, por descumprir o Regimento Interno da Casa e os artigos 47 da Constituição Federal e 10 da Constituição do Estado de São Paulo.

De acordo com os deputados, a iniciativa teria violado os direitos dos parlamentares no processo legislativo.

Para agradecer o deputado Marco Aurélio pelo apoio à causa, procuradores do Estado de São Paulo estiveram nesta terça-feira (17/12) no gabinete do deputado na Assembleia Legislativa.

“Esta decisão judicial é importante, pois a função do deputado na Assembleia Legislativa de debater e emitir parecer nos projetos estava sendo desrespeitada para atender interesses do governador Geraldo Alckmin (PSDB), infringindo inclusive o regimento interno”, disse Marco Aurélio.

Fonte: Assessoria de imprensa do dep. Marco Aurélio

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