Transparência e acesso ao Orçamento 2008

29/05/2007 15:50:00

Substitutivo da Bancada do PT à LDO 2008 de Serra garante participação popular, transparência, regionalização do orçamento, desenvolvimento econômico com redução das desigualdades regionais e aumento de recursos para as áreas sociais.

A emenda substitutiva ao Projeto de LDO 2008 do Governo Serra, publicada nesta sexta feira (25/05/07), de autoria da Bancada do PT, pretende garantir a participação popular no processo orçamentário, a publicação de relatórios que aumentem a transparência na gestão pública, o desenvolvimento econômico com redução das desigualdades regionais, a regionalização do orçamento e o aumento dos recursos para as áreas sociais.
Dentro do tema participação popular, além de especificar quais regiões deverão ter audiências públicas, a emenda busca garantir a divulgação e publicação dos resultados, bem como aponta de maneira inédita a necessidade de haver recursos orçamentários específicos para serem definidos pelo processo participativo.
Na busca pelo aumento da transparência, a Bancada do PT inclui a obrigatoriedade da publicação dos repasses às Universidades Públicas e às Organizações Sociais / OS´s – excluídos do projeto enviado por Serra -, bem como os relatórios das obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (conforme existe na LDO Federal). O demonstrativo do gasto efetuado pela administração direta e empresas estatais com publicidade e propaganda e o sistema de acompanhamento das emendas parlamentares, entre outros, também devem ser divulgados.
Outro tema garantido pelo substitutivo diz respeito à regionalização das previsões orçamentárias, dispositivo este existente, inclusive, em outros Estados da Federação, como no caso de Minas Gerais.
A emenda substitutiva da Bancada do PT garante ainda o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais do Estado, diretriz “esquecida” pelo projeto do Governo Serra, tanto no capítulo referente às metas e prioridades gerais para a administração pública, como no capítulo relativo ao papel das agências oficiais de fomento.
Na área social, a Bancada do PT, através da sua emenda substitutiva, indica o aumento de recursos para as Universidades (11,6%), o Centro Paula Souza (2,1%) e a Educação Fundamental (33%), bem como busca garantir que os recursos não gastos em Saúde (conforme Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde) sejam repostos, gradativamente, nos próximos anos.
Finalmente, a Bancada do PT estabelece o gasto de 1% do ICMS com a habitação, bem como impede que o governo estadual bloqueie recursos para os programas de assistência social e segurança pública.

Click abaixo e faça o dowload do substitutivo na íntegra

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