Tribunal de Justiça determina suspensão da votação do PL 328

07/06/2016

Venda de imóveis

Nesta terça-feira (7/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar, a partir de mandado impetrado pelo deputado Carlos Neder , determinando que seja sustado o processo legislativo de deliberação do PL 328/2016.

Esse projeto de autoria do governador Geraldo Alckmin, que tramita em regime de urgência na Casa e está na ordem do dia, prevê a venda de 79 imóveis do Estado, inclusive áreas de preservação destinadas à pesquisa. Do total, 16 áreas estão sob gestão da Agricultura e Abastecimento, cinco são usadas pelo Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e sete, pelo DER. Os demais têm uso diverso. Os imóveis foram avaliados pelo governo em R$ 1,43 bilhão.

Segundo Neder, a inclusão do projeto na ordem do dia, sem realização de audiência pública com a comunidade científica, fere os requisitos previstos no artigo 272 da Constituição Estadual de 1989: “O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo”.

O deputado ainda cita os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.475/96: “A audiência prevista no artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica” e “A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado. A audiência realizar-se-á no prazo de três dias úteis a contar da data da publicação de sua convocação”.

Para o deputado Carlos Neder, as áreas de preservação permanente desempenham papel fundamental para proteção e equilíbrio do meio ambiente. “E devem ser protegidas independentemente da valorização econômica e imobiliária ou qualquer proveito econômico”, destaca Neder.

Fernanda Fiot

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *