Extinção do IPESP
A Bancada do PT apresentou 17 emendas e um substitutivo ao projeto de lei, encaminhado pelo governo, que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, atualmente administrada pelo IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e quer a realização de uma audiência pública, com representantes do governo, membros do Conselho da Carteira e segurados. O objetivo é debater e propor encaminhamentos ao projeto, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei é em função de que o IPESP deve ser extinto, até o próximo dia 31 de maio, com a entrada em funcionamento da agência previdenciária paulista – SPPrev e sua justificativa discorre apenas sobre a inadequação da Carteira dos Advogados ao atual sistema previdenciário em vigor no país.
Pela avaliação dos deputados do PT, o governo do Estado é omisso com relação aos danos que serão gerados aos segurados desta carteira, que existe desde 1959. Isto porque, os segurados ativos somente terão devolução das contribuições em caso de saldo remanescente.
O governo explicita, no projeto que encaminhou à Assembleia, que nem o Estado, nem o IPESP, assume qualquer responsabilidade sobre o déficit atuarial, estimado em R$ 11 bilhões, ou sobre a insuficiência patrimonial da Carteira dos Advogados. Além disso, não foi apresentada a prestação de contas da gestão da carteira para tornar transparente a sua real situação patrimonial.
O líder da Bancada, deputado Rui Falcão, cobrou da base governista maior transparência na avaliação financeira da carteira e requereu a realização de audiência pública para discutir com a associação, OAB e o instituto a situação desta carteira.
Emendas do PT
As emendas apresentadas pelo PT visam a garantir o direito dos advogados segurados ao recebimento de indenização justa na medida das suas contribuições; a defesa dos direitos adquiridos dos segurados aposentados e pensionistas ao recebimento do benefício previdenciário; a transparência na avaliação da situação financeira da carteira, por meio de balanço financeiro e atuarial; e a apuração de eventuais responsabilidades dos gestores da carteira.
O substitutivo proposto pelos petistas pretende prorrogar o prazo para a extinção do IPESP até 31 de maio de 2011, para possibilitar o amplo debate sobre a Carteira dos Advogados e elaboração de proposta para a adequação da mesma ao sistema de previdência complementar sem que haja prejuízos aos beneficiários.
Leia abaixo, em anexo, as emendas protocoladas pela Bancada do PT.
