Tucanos querem mutilar o Poder Legislativo de São Paulo

11/04/2007 18:50:00

Ao decidir que, a partir de agora os projetos de iniciativa do Poder Executivo, com urgência constitucional e os vetos serão incluídos na Ordem do Dia, depois de esgotado o prazo constitucional, que é de apenas 45 dias para projetos em regime de urgência e 30 dias para emendas e presidente da Assembléia Legislativa, o deputado tucano Vaz de Lima mutilou o processo legislativo ao suprimir a fase da discussão.

Há menos de um mês, o governador José Serra (PSDB) havia negado qualquer intenção de atropelar o Legislativo por meio de ações que limitassem o trabalho dos deputados estaduais, ao ser questionado quanto ao 150 decretos editados por ele, nos primeiros três meses de administração. No entanto, o presidente do Legislativo decidiu pôr em votação projetos e vetos do governo, sem que os parlamentares possam debatê-los. O objetivo é abrir caminho para a rápida votação de propostas do Executivo como a que autoriza ao governo tomar um novo empréstimo do Banco Mundial para a Linha 4 do Metrô e driblar os questionamentos e obstrução da oposição.

Para o deputado Simão Pedro, líder da Bancada do PT, a mudança instituída pelo presidente da Assembléia é autoritária e arrogante, não tem base no Regimento Interno da instituição e fere também a Constituição Estadual.

Para a Bancada já faz tempo que tal opção tem sido sorrateiramente implantada como regra, uma vez que quase a totalidade dos projetos encaminhados ao Legislativo pelo Executivo chega com a solicitação para que tramitem em regime de urgência.

Veja íntegra da contestação da bancada petista:

CONTESTAÇÃO À RESPOSTA APRESENTADA PELO SENHOR PRESIDENTE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/04/2007, À QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELA DEPUTADA MARIA LÚCIA AMARY.

Senhor Presidente,

Com base no artigo 262 do Regimento Interno, venho expressar minha oposição à deliberação de Vossa Excelência, apresentada na Sessão Ordinária do dia 4 de abril último, com relação à questão de ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary.

A nobre autora questiona a prática, utilizada por esta Casa, quando da organização da Ordem do Dia, de se incluírem, para discussão e votação, os projetos que tramitam em urgência constitucional, bem como os vetos.

Ao decidir, Vossa Excelência o faz em caráter normativo, para vigorar a partir da próxima sessão deliberativa, estabelecendo que não mais haverá a fase de discussão para os projetos de iniciativa do Poder Executivo, que tramitam em regime de urgência constitucional, nos termos do artigo 26 da Constituição Estadual e para os projetos vetados.

Vossa Excelência, com a decisão normativa constante da parte final da resposta dada à questão de ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Amary, criou regra regimental nova, o que extrapola a permissão que lhe é dada regimentalmente, de resolver soberanamente as questões de ordem.

Conforme define o artigo 260 de nosso Regimento Interno, a questão de ordem expressa uma dúvida com relação à correta interpretação de normas regimentais, na sua prática ou relacionada à Constituição. Cabe ao Presidente, ao respondê-la, simplesmente dirimir a dúvida. Não lhe cabe, através de resposta a questão de ordem, alterar as regras já existentes ou criar novas regras. Para esses casos, o caminho é o projeto de resolução, submetido à deliberação do Plenário.

Ao decidir que, a partir de agora, os projetos de iniciativa do Poder Executivo, com urgência constitucional e os vetos serão incluídos na Ordem do Dia, depois de esgotado o prazo constitucional, apenas para votação, Vossa Excelência mutilou o processo legislativo, suprimindo-lhe uma parte de suma importância, que é a fase da discussão.

Senhor Presidente, estamos iniciando uma nova legislatura e o resultado das eleições provocou a renovação de quase 50% dos parlamentares que compõem esta Casa. Para que esses novos Deputados, ainda não familiarizados com as regras do processo legislativo, possam entender as graves conseqüências da decisão tomada por Vossa Excelência e o quanto a nova prática vai cercear o exercício da atividade parlamentar, acho importante relembrar a tramitação de um projeto de lei, quando enviado a esta Casa com pedido de urgência constitucional.

É bom lembrar, primeiramente, que a urgência constitucional, conforme prevista no artigo 26 da Constituição Estadual, constitui-se numa possibilidade, numa opção. Diz o artigo 26: “O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.” Já faz tempo, entretanto, que tal opção converteu-se em regra, uma vez que quase a totalidade dos projetos encaminhados a esta Casa pelo Senhor Governador chegam com a solicitação para que tramitem em regime de urgência.

Diz o Regimento Interno, no artigo 225, que “a urgência dispensa as exigências regimentais, salvo número legal e parecer, para que determinada proposição seja considerada.” Que exigências são essas?
1. Quanto à fase de pauta, momento em que os deputados podem apresentar emendas, o prazo se reduz de cinco sessões para apenas uma. Dependendo da complexidade da matéria contida no projeto, é quase impossível analisá-lo criteriosamente e propor as devidas alterações;
2. Quanto à análise das Comissões Técnicas, o prazo passa de 30 dias, em cada Comissão, para apenas dois dias. Com prazo tão exíguo, as Comissões não conseguem analisar a matéria e exarar seu parecer. O Regimento prevê, então, que o Presidente designe, de ofício, um Relator Especial que, sendo na maioria das vezes, da bancada de apoio ao governo, costuma acatar o projeto na forma original, rejeitando as emendas apresentadas. Dos 23 projetos do Executivo constantes da Ordem do Dia, 18 têm parecer de Relator Especial pela CCJ e 05 foram incluídos sem qualquer parecer;
3. Os projetos com urgência constitucional, embora possam ter sua instrução completada antes do prazo fatal de 45 dias, raramente são incluídos na Ordem do Dia antes desse prazo. (Não podemos nos esquecer de que tal procedimento é atribuição do Presidente). Se o fossem, o parlamentar teria mais uma oportunidade de emendá-lo, o que praticamente se tornara inviável, com a pauta de apenas um dia;
4. Decorridos os 45 dias, os projetos com urgência constitucional devem ser, obrigatoriamente, incluídos na Ordem do Dia, “até que se ultime sua votação”, conforme diz o parágrafo único do artigo 26 da Constituição Estadual.
A Ordem do Dia é, como se sabe, o momento da Sessão em que se discutem e se votam as proposições. Ela é, regimentalmente, composta de dois momentos distintos: o momento da discussão e o momento da votação. São disposições constitucionais e regimentais!
No caso das proposições em regime de urgência, o prazo de discussão reduz-se de 24 para 12 horas. É nessas doze horas que, finalmente, se pode fazer o debate sobre o mérito do projeto a ser votado. Este é o momento adequado para se estabelecer o contraditório. Aí podem ser externadas as críticas e se fazer a defesa do projeto. Durante esse tempo podem-se costurar acordos, tentar alterações de última hora, enfim, pode-se dialogar para que o texto a ser finalmente aprovado represente o consenso e contenha a contribuição dos membros do Parlamento, o resultado prático de sua função específica que é a de legislar.
Ao decidir que não será mais possível discutir os projetos inseridos na Ordem do Dia em decorrência da exigência constitucional, Vossa Excelência eliminou uma das fases da Ordem do Dia prevista regimentalmente. Vossa Excelência, em outras palavras, suprimiu do Regimento Interno os artigos 180 a 194, que tratam da discussão, dos apartes, dos prazos e de seu encerramento. Ora, Excelência, insistimos que resposta a questão de ordem não se presta à finalidade de criar regras novas ou alterar as já existentes.
Alega Vossa Excelência que as decisões do Supremo são no sentido de que as regras do processo legislativo existentes no âmbito da União são de obediência compulsória pelos Estados-membros. Ocorre que, desde que foi promulgada, até hoje, transcorridos, portanto, quase 18 anos, não houve qualquer questionamento quanto à constitucionalidade das normas da Constituição Estadual de São Paulo relativas ao processo legislativo. O constituinte estadual optou por não incluir nem a medida provisória nem a lei delegada em nossa Carta. Ninguém questionou. Governador algum foi ao STF para exigir que pudesse legislar por medida provisória, ou que a Assembléia lhe delegasse poder para editar normas legais sobre determinados temas. Optamos também por não adotar, compulsoriamente, a sustação de todas as demais deliberações quando fossem incluídos em pauta projetos em urgência constitucional ou vetos. Dessa forma, muito embora a pauta da Sessão Ordinária estivesse repleta de projetos em urgência constitucional e vetos, continuaram a ocorrer sessões extraordinárias, onde foram aprovados outros projetos, quer de autoria do Governador, quer de iniciativa parlamentar.
Quanto à exigência de inclusão compulsória dos projetos com urgência constitucional e dos vetos na Ordem do Dia, decorridos, respectivamente, os prazos de 45 e 30 dias de seu envio a esta Casa, ela existe realmente e reproduz texto constante da Constituição Federal. Ocorre que tal exigência limita-se apenas à inclusão dos projetos e dos vetos na Ordem do Dia e sua manutenção aí “até que se ultime a votação”. Ou seja, o Presidente da Casa, a quem cabe organizar a Ordem do Dia, não poderá deixar de incluir tais proposições, desde que esgotados aqueles prazos, nem poderá excluí-las a seu bel prazer, antes que tenham sido votadas.
Lembramos que Ordem do Dia compreende: discussão e votação. Os artigos 26, parágrafo único, e 28, § 6º, da Constituição Estadual não falam em inclusão na Ordem do Dia “apenas para votação”, mas “até que se ultime a votação”, no caso dos projetos, ou “até sua votação final”, no caso dos vetos. É importante ressaltar que a oração subordinada temporal, iniciada pela locução conjuntiva “até que” nos traz a idéia de movimento no tempo, de processo cujo termo inicial é a inclusão do projeto na Ordem do Dia, decorrido o prazo especificado na Constituição e cujo termo final é a votação, mas, de qualquer forma, um processo que tem, como fase anterior à votação, a discussão do projeto.
O Regimento Interno também não prevê a supressão da discussão, para os projetos em regime de urgência constitucional e é bastante claro, quando trata dos vetos, em seu artigo 234: “A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita em um só turno de discussão e votação, considerando-se aprovada a matéria vetada se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia.” Este é também o teor do § 5º do artigo 28 da Constituição Estadual: “A Assembléia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos seus membros.” (grifo nosso).

Este tem sido o entendimento que norteia os trabalhos desta Casa, desde que promulgada a Constituição Estadual, inclusive sob a Presidência de diversos representantes do Partido de Vossa Excelência e que é, há bastante tempo, também o Partido do Governo. Assim sendo, não entendemos esta repentina mudança de interpretação, uma vez que não tem o respaldo de qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade que pudesse ter declarado inconstitucionais alguns dispositivos de nossa Carta ou de Resolução votada pelo Plenário desta Casa, que pudesse ter alterado as normas regimentais.

Durante 18 anos, realizamos, neste Plenário, o debate dos projetos e dos vetos que nos interessavam. É bem verdade que, em muitas ocasiões, não encontramos eco a nossos questionamentos, uma vez que nem sempre os deputados da base governista se mostravam dispostos a contra-argumentar, a debater, a defender as posições contidas nos projetos do Governador. Mas fizemos questão de exercer na íntegra nossa competência parlamentar e nossa prerrogativa regimental de debater as questões que consideramos relevantes para os destinos do Estado. Não podemos admitir, portanto, que nos seja retirado, de forma ditatorial e prepotente, por ato unilateral dessa Presidência, esse direito.

Solicito-lhe, portanto, Senhor Presidente, que reconsidere sua decisão e, se for o caso de querer alterar as normas constitucionais e regimentais, acreditando que assim os trabalhos desta Casa adquiram outra dinâmica, que o faça através dos meios adequados, ou seja, através de Proposta de Emenda à Constituição e de Projeto de Resolução, a fim de que todos os 94 deputados que compõem este Parlamento possam decidir a respeito.

Sala das Sessões, 09 de abril de 2007.

DEPUTADO SIMÃO PEDRO
Líder da Bancada do PT

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