Usuários que reclamam das rodovias na Artesp são orientados a ligar para concessionárias

31/08/2010 16:57:00

Custo pedágio

 

A quem reclamar do excesso de pedágios e do alto valor das tarifas? A pergunta deveria ter uma resposta óbvia, já que o Governo criou em 2002 uma Agência para fiscalizar os serviços das rodovias sob regime de concessão.

A Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – até oferece aos usuários um serviço telefônico para sugestões, críticas e reclamações. Mas, esta Ouvidoria orienta o usuário a entrar em contato inicialmente com a concessionária que administra o trecho para apresentar as reclamações, sejam referentes aos valores dos pedágios ou condições das rodovias.

Desde sua criação, a Artesp contratou empresas fiscalizadoras e tornou-se suspeita de defender o interesse das concessionárias e não dos usuários, como seria esperado. O projeto que cria um quadro de cargos efetivos na Agência foi votado na Assembleia Legislativa somente este ano.

O próprio secretário de Transportes, Mauro Arce, admitiu na justificativa do PLC 23/2, que trata do quadro de pessoal da Artesp, que a Agência “exerce, desde sua criação, suas atribuições institucionais com enormes dificuldades operacionais, justamente por não possuir quadro próprio de funcionários, dependendo de empréstimo de servidores de outros órgãos e de trabalhadores terceirizados”.

Especialistas em direito administrativo consideram que a terceirização dos serviços de fiscalização é ilegal, já que a empresa foi criada exclusivamente para exercer esta atividade. Também falta o chamado controle social sobre a Artesp, que não possui um Conselho Consultivo com representantes dos usuários, do Legislativo e de outros setores mais atingidos pelo pedagiamento, como as transportadoras.

Sem mecanismos de controle externo, a Artesp não presta contas à sociedade. As ações referentes à legalidade dos pedágios são remetidas diretamente ao Ministério Público Estadual.

Serviço: Ouvidoria da Artesp: 0800 7 278 377.

 

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