Várias discordâncias nos projetos que criam a agência reguladora de saneamento

15/10/2007 16:24:00

Seminário

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Três pontos divergentes entre o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48, do governo do Estado, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), e o Projeto substitutivo da Bancada do PT sobre o mesmo tema, foram destacados pelo deputado Donisete Braga (PT) na abertura da Semana do Saneamento Ambiental. “A Titularidade sobre os serviços, o tipo de conselho proposto e transparência com relação à defesa dos usuários paulistas são pontos importantes que merecem ser debatidos com mais profundidade”, defendeu Donisete Braga, 1º secretário da Assembléia Legislativa.

 

Sobre a titularidade dos serviços saneamento básico (água, esgoto, lixo e drenagem), Donisete Braga observa que o PLC do governo pode tirar a autonomia dos municípios. “O substitutivo que apresentamos prevê que a titularidade poderá ser exercida de forma conjunta pelos entes federados, no caso Estado e os Municípios”, observou o 1º secretário.

 

Quanto ao Conselho, que na proposta do governo é de orientação, Donisete entende que deve ser deliberativo. “Entendemos que ele tem que ser deliberativo e, assim, poderá decidir sobre as questões como o preço das tarifas a serem cobradas dos usuários”, disse. Em relação à transparência, Donisete Braga observou que a proposta do governo não prevê direitos e deveres dos usuários nem das empresas prestadoras de serviços, enquanto “o substitutivo do PT resgata e conceitua a transparência na criação da agência de regulação dos serviços de saneamento básico no Estado de São Paulo”.

 

O 1º secretário lembrou que o governo Federal, antes de elaborar a lei nº 11.455, de 2007, “estabeleceu um amplo debate, ouviu os estados, agentes de saneamento, para construir a atual legislação”. A lei Federal nº 11.455 definiu as novas exigências para o saneamento básico no Brasil, entre as quais a criação de agências para regular e fiscalizar os serviços. Para adaptar o Estado à Lei Federal, o governador enviou o PLC nº 48 à Assembléia Legislativa, que recebeu 180 emendas e o substitutivo.

 

Nós, da bancada do PT, somos favoráveis à criação da agência reguladora. Defendemos, no entanto, maior espaço de debates sobre o tema”, frisou. Segundo ele, ao realizar a Semana do Saneamento Ambiental, a Assembléia está dando uma importante colaboração para que, de forma democrática e transparente, se aprofundem as discussões sobre os projetos”, comentou.

 

A Semana do Saneamento Ambiental que, nesta segunda-feira (15/10), debateu “Alternativas Institucionais de Regulação” prossegue nesta terça-feira, como o painel “Saneamento nas Regiões Metropolitanas”. Na quinta-feira, 18/10, será apresentado o painel “Renovação dos Contratos de Concessão” e se encerra na sexta-feira, com o painel “Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Recursos para o Saneamento”. Os painéis iniciam às 09h00, no auditório Teotônio Vilela, da Assembléia Legislativa. As inscrições são grátis e podem ser feitas no local.

 

 

 

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