PRESIDENTE DO TCE RECONHECE DIFICULDADES PARA FISCALIZAR SUBCONTRATAÇÕES NAS OSS

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edgard Camargo Rodrigues, reconhece que existem dificuldades na fiscalização das subcontratações realizadas pelas organizações sociais que mantêm contratos com o Estado. A declaração foi feita nesta quinta-feira, 23/7, na sessão virtual da CPI das Quarteirizações.

A quarteirização se dá quando uma organização social faz a transferência de um serviço contratado pelo Estado para uma outra empresa. “Esta relação acaba fazendo com que se percam os liames da fiscalização”, afirmou Rodrigues.

Segundo ele, a fiscalização vai até certo ponto. O sistema de controle do tribunal opera em parâmetros burocráticos, para aferir a conformidade dos contratos com a lei das licitações e medir metas e resultados neles estabelecidas. O presidente do tribunal confirmou que existem casos de nepotismo, de super-salários e fraudes, porém não descreveu quais os procedimentos disponíveis pelo tribunal para inibi-los.

“Nem todas as subcontratações podem ser consideradas quarteirizações, desde que devidamente justificadas. A quarteirização se dá quando a maior parte do objeto principal da organização contratada é transferida a outros, e a entidade passa a ser apenas uma intermediária”, afirmou o conselheiro.

 

Para que servem as OSS?

O deputado José Américo lembrou que o relatório da CPI das OSS, de 2017, apontou inúmeras irregularidades e incongruências praticadas pelas organizações sociais. Ele questionou se o TCE fez a apreciação das informações contidas naquele relatório. Entre os problemas identificados, figurava o excesso de quarteirização nas contratações de médicos por meio de empresas de fachada. “Numa avaliação inicial, esse tipo de contração indireta encarece o serviço entre 20 e 30%”, afirmou o parlamentar.

Cerca de 80 equipamentos de saúde do Estado são geridos por OSS. Outros 120 são administrados diretamente. Pela avaliação feita por José Américo das contas de 2019, aqueles 80 custam a mesma coisa que os 120. “As quarteirizações comprometem a economicidade”, concluiu.

O deputado petista também observou o excesso de contratação de assessorias jurídicas ou financeiras. “Se as OSS não têm condições de exercer os trabalhos de natureza jurídica, administrativa ou financeira, para que servem, então? Até como intermediária ela perde o sentido.”

O sistema de controle da Secretaria da Saúde sobre as OSS mostra-se inoperante. José Américo, que integra a comissão de análise e controle dos contratos das OSS, afirmou que não existe qualquer transparência na prestação de contas. As OSS mandam, e a secretaria em nada ajuda para fazer o controle sobre elas. “As contas chegam praticamente fechadas e a secretaria apenas bate o martelo. Todas elas batem 100% das metas. Todos os hospitais apresentam índices de soluções de crises e críticas de 95%. Acho que nem a prestação das contas das estatais da Coréia do Norte chega a isso”, ironizou.

O presidente do TCE concordou com José Américo. “Não acredito nem um pouco nos relatórios encaminhados pelas OSS à secretaria. Pelo grau da qualidade que esses relatórios apresentam, há dificuldade de examiná-los ou eventualmente de contestar um ou outro aspecto.”

 

Cenário nebuloso

Em 2019, o total de gastos do Estado com convênios, subvenções, termos de colaboração e contratos de gestão foram de R$ 12,63 bilhões. Nesse universo, o TCE identificou diversos desvios e acionou mecanismos para inibi-los.

Na área da saúde, dos R$ 7,6 bilhões repassados pelo Estado, R$ 5,6 bilhões foram destinados às OSs, o que representa 73% do montante total. Receberam esses recursos as 27organizações que estão com contratos vigentes, sendo que no total existem 51 entidades cadastradas e qualificadas.

“Como as organizações sociais têm liberdade para contratar quem quiserem, tanto pessoal quanto empresas, elas situam-se em um cenário nebuloso, onde tudo é possível”, disse Rodrigues. Ele acrescentou que as OSs têm resistido à determinação do TCE para que estas publiquem a relação dos seus funcionários e salários.

As empresas parceiras das OSS atuam sem submissão a regulamentos de contratações, sem apresentar documentos analíticos dos valores pagos e da qualidade técnica e profissional dos serviços. “O exame do TCE se torna impossível porque o contrato está indo para um quarto da terceirização, que não tem regulamento de compra nem de contratação de pessoal. Na verdade, trabalha-se apenas com os valores. O quanto foi pago.”

O TCE reconhece que as contratações de empresas médicas e cooperativas tornaram-se uma “normalidade”. Há assim inúmeras aberturas para que empresas de fachada e sem nenhuma relação com a área da saúde passem a operar no circuito das organizações sociais contratadas pelo Estado e pelos municípios. Apesar das irregularidades identificadas em dezenas de processos, não há caso no Estado de contratos que tenham sido condenados totalmente pelo tribunal.

 

Requerimentos aprovados

Dois requerimentos do deputado José Américo foram aprovados nesta quinta-feira pela CPI. Um deles trata do convite ao conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Mauricio Faria, para que preste informações à comissão. O outro solicita à Secretaria da Saúde a relação completa de todos os contratos existentes no Estado de São Paulo com Organizações Sociais da Saúde, informando seus respectivos objetos, valores e prazo de duração. O deputado pergunta se a Secretaria da Saúde tem conhecimento de que as OSs celebram subcontratos que acabam “quarteirizando” suas atividades. Se existe algum critério por parte da secretaria para a subcontratação e quais os tipos de subcontratos.

 

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