APROVADO PROJETO DA DEPUTADA MARCIA LIA QUE REGULA CONCURSOS PÚBLICOS
APROVADO PROJETO DA DEPUTADA MARCIA LIA QUE REGULA CONCURSOS PÚBLICOS

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 21/11, o PLC 28/2016, da deputada Márcia Lia, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração pública direta e indireta do Estado de São Paulo.

O projeto da deputada petista busca preencher lacunas da legislação. Segundo ela, muitas injustiças acontecem por não haver regulamentação abrangente sobre o tema. A proposta visa estabelecer regras claras e a garantir a chamado e o ingresso no ramo público.

O projeto versa sobre os editais, as provas, critérios de avaliação, avaliação de títulos, regras de nomeação, recursos, controle jurisdicional e bancas examinadoras.

A deputada Marcia Lia agradeceu seus pares pela aprovação do PLC 28/16, destacando que São Paulo é o único Estado da federação sem uma legislação própria sobre concursos públicos.

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