De autoria de deputados governistas, liderados pelo líder do governo, Vinícius Camarinha, o Projeto de Lei 277/2022, travestido do pomposo nome de Programa Estadual de Regularização de Terras, produzirá de fato a regulamentação da grilagem no Estado de São Paulo. Deliberado num processo eivado de manobras regimentais, suprimindo etapas do rito legislativo, o projeto não passou por nenhuma discussão, análise e debate público.
O texto do PL 277 dispõe que a Secretaria Estadual da Fazenda terá a incumbência de implantar a regularização fundiária de terras públicas ocupadas por grileiros. A bancada do PT assumiu a obstrução do PL em plenário, com o revezamento dos deputados na tribuna para apontar críticas, inconstitucionalidades e impactos sociais danosos com aprovação da proposta.
Regimentalmente, o PL poderá ser discutido por seis horas, mas este recurso tem sido usado apenas pela oposição, que busca apresentar um conjunto de dados, informações e argumentos denunciando os danos e injustiça econômica e social do PL e sensibilizar os deputados de outras bancadas para que rejeitem a propositura.
Para a líder do PT, deputada Márcia Lia, o projeto invade competência, pois não cabe ao legislativo atuar na disponibilização comercial de bem público. “Este projeto é um cheque em branco para beneficiar aqueles que estão irregularmente em terras públicas, que serão legalizadas ao custo de apenas 10% do valor da terra nua”, denunciou a líder petista.
A deputada também destacou que, no momento mais agudo da pandemia da covid-19, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra doou toneladas de alimentos para a população mais vulnerável. Foram as cooperativas dos acampamentos do MST que, tomadas pelo sentido da palavra solidariedade, doaram alimentos orgânicos de qualidade para as mesas de milhares de famílias carentes.
A função social da terra foi destacada pelo deputado Dr. Jorge, para quem os governos do PSDB, há décadas na condução do Estado, não avançaram na reforma agrária das terras devolutas. “Não podemos aceitar esta propositura que garantirá aos grileiros terras públicas a preço de banana, em detrimentos aos trabalhadores sem terra”, ponderou.
A maior concentração de terras devolutas no Estado de São Paulo encontra-se na região do Pontal de Paranapanema. Em 2021, o MST pontuou a existência 150 mil hectares de terras no Pontal já julgadas pelo Poder Judiciário como áreas devolutas do Estado, além de 540 mil hectares ainda em fase discriminatória.
Em suas críticas ao projeto, o deputado Paulo Fiorilo classificou como entreguismo o Projeto de Lei 277/2022. Fiorilo cobrou do governo a distribuição de terras públicas aos trabalhadores do campo, além de apoio e estímulo à produção rural e à agricultura familiar.
O deputado José Américo lembrou que a concentração de terras no país remonta ao período colonial e a 1850, quando o imperador dom Pedro II assinou a Lei de Terras, por meio da qual o país optou por ter zona rural dividida em latifúndios e não em pequenas propriedades.