CPI DEFENDE CONTINUIDADE DA FURP E CONTRARIA VONTADE DE DORIA
CPI DEFENDE CONTINUIDADE DA FURP E CONTRARIA VONTADE DE DORIA

A CPI da FURP – Fundação para o Remédio Popular concluiu os trabalhos nesta quarta-feira, 7/11, com a votação do relatório final, na forma do voto em separado redigido em conjunto pela deputada Beth Sahão e os deputados Thiago Auricchio, Agente Federal Danilo Balas e Cezar. Os membros da comissão rejeitaram o relatório do deputado governista Alex da Madureira, pouco enfático no apontamento dos responsáveis pela crise financeira da fundação.

A aprovação do voto em separado significou uma derrota para o governo Doria, que pretendia demonstrar a inviabilidade da manutenção da FURP e a necessidade da privatização da produção de medicamentos ou de fechamento da empresa pública, sem aprofundar-se nas causas e nos atos de gestão que resultaram na sua crise financeira.

A CPI apurou diversas irregularidades e desvio de recursos, furto de medicamentos, contratações de empresas fornecedoras de serviços superfaturados, aluguéis de armazéns superfaturados, conluio entre funcionários e agentes públicos. Um dos tópicos da comissão foi a identificação de agentes públicos que atuavam como sócios e defendiam interesses de empresas da iniciativa privada detentoras de contratos com a FURP.

A  FURP assumiu gastos não planejados na construção da unidade fabril de Américo Brasiliense, cujo custo inicial era de aproximadamente R$ 140 milhões, mas seu valor final atingiu R$ 178 milhões por meio de termos aditivos. A fundação pagou R$ 18 milhões de dívida com o consórcio que construiu a fábrica, sem ter recorrido judicialmente. A fábrica passou a ser gerida por uma empresa privada por meio de uma Parceria Público-Privada.

O relatório aprovado pela CPI recomenda ao Poder Executivo e à Procuradoria Geral do Estado a realização de auditorias dos valores devidos pela FURP no processo judicial e procedimento administrativo para apurar responsabilidades pelos valores pagos sem justificativa. Também sugere a instauração de investigação sobre as obras da fábrica de Américo Brasiliense e sobre o edital e gerenciamento do contrato da PPP daquela unidade fabril.

Há ainda a recomendação ao Ministério Público Estadual de instauração de inquérito para investigar a conduta de agentes públicos e políticos que causaram prejuízo à FURP por ação ou omissão, no período de 2002 a 2018: ex-superintendentes, ex-dirigentes, membros do Conselho Deliberativo da Furp e de empresas contratadas por ela.

A conclusão do relatório da CPI ressalta o importante papel da FURP no mercado de medicamentos, como maior laboratório oficial do Brasil. “Não podemos permitir que haja descontinuidade dos serviços da FURP numa área tão vulnerável como a de gestão e produção de medicamentos que impacta diretamente no acesso da população de baixa renda”, diz o documento.

O texto também observa que “apenas estimular a livre iniciativa não provocará um efeito efetivo em relação à falta de determinados medicamentos nas unidades básicas de saúde, notadamente aqueles da lista básica de medicamentos. Até porque no Brasil não há qualquer espécie de monopólio estatal em relação ao mercado de medicamentos o qual já se apresenta altamente diversificado, competitivo e concentrado”.

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