PROJETO DE DORIA AUTORIZA CALOTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DEFINIDA PELA JUSTIÇA

Esta na pauta da sessão extraordinária convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa, hoje (05/11), a partir das 19h, projeto de lei do governador João Doria que prevê reduzir o valor do pagamento dos precatórios, os chamados Obrigações de Pequeno Valor (OPV’s) de R$ 30.119,20 para R$ 11.678,90.
Com esta medida aprovada o governador Doria pretende dar uma espécie de “calote” em milhares de servidores públicos estaduais, ou cidadãos que acionaram na Justiça o governo do Estado.
O PL 899/2019, que propõe reduzir os precatórios causará prejuízos financeiros a mais de 600 mil trabalhadores ativos do serviço público estadual, além dos que já estão aposentados.
O pagamento pelo Estado das obrigações de pequeno valor tem prioridade sobre outras dívidas e maior celeridade, prazo inferior a um ano. A medida afetará, sobretudo, aquele trabalhador do serviço público que tenha ganhado ou que venha a ganhar ação contra o governo do Estado com valor acima desses R$ 11 mil, pois terá que entrar na longa fila dos precatórios para receber seus direitos.
Ou seja, os trabalhadores que passam anos e anos em batalha judicial para receber direitos e valores que lhes foram negados, por parte do estado em algum momento ficarão na longa fila dos precatórios, que será aumentada ainda mais, ampliando também os juros da dívida pública do Estado.
Trabalhadores do serviço público, das áreas da saúde, educação, segurança pública, judiciário, administrativos e demais setores estiveram na Assembleia Legislativa nas últimas semanas, em protesto contra o projeto do governador João Doria. Na avaliação dos deputados da Bancada do PT este projeto configura um confisco ao direito do servidor garantido pela Justiça.

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