Enviado para a Assembleia Legislativa em 29 de junho de 2023, o Projeto de Lei 1084/2023, de autoria do governador Tarcísio de Freitas, visa consolidar o protocolo de intenções firmado entre o Estado de São Paulo e demais estados das regiões Sudeste e Sul para a constituição do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil – COSUD.
A propositura, que tramita em regime de urgência para acelerar o rito processual, recebeu duas emendas do deputado petista Emídio de Souza, que estipulou requisitos e vedações para qualificar as pessoas aptas a exercerem cargos na estrutura do consórcio e dispor mecanismos de transparência.
A proposta do governador, aprovada por sua base de sustentação, define que para o funcionamento administrativo do COSUD será constituído um quadro de pessoal composto por empregos públicos de livre admissão e demissão, que poderão ser ocupados por servidores públicos e empregados públicos cedidos pelos entes consorciados ou por agentes exclusivamente comissionados, sem estipular critérios para a composição da equipe.
Desde as discussões iniciais do projeto, a bancada da Federação PT/PCdoB/PV apontou que a proposta do governador rompeu com o propósito regional do Consórcio, definido pela Lei Federal 11.107, de 2005, e pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos em âmbito nacional.
Para os petistas a criação do consórcio deve agregar apenas estados da região Sudeste, onde está inserido o Estado de São Paulo.
No voto em separado apresentado pela bancada da Federação, foram citadas as declarações do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em entrevista ao Jornal O Estado de São Paulo, veiculada em 05 de agosto de 2023. Nela, Zema analisa o cenário político-eleitoral para 2026, antevendo uma eleição polarizada e um país dividido. Disse que o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, inelegível por oito anos, será fundamental e acrescentou que, por isso, os governadores do Sul e Sudeste – maciçamente de oposição ao governo do presidente Lula – já se preparam e se organizam no Consórcio Sul-Sudeste (Cosud) para fazer a disputa política, conforme relata a matéria.
Na avaliação dos deputados, as posições do governador de Minas expressam clara conotação de oposição e guerra entre as regiões do país e entre os estados do Cosud e a União, o que nada tem a ver com os princípios constitucionais da República e do nosso regime federativo. Após registrar falta de quórum por quatro sessões, a base governista aprovou o projeto do governador.
Os deputados da Federação PT/PCdoB/PV votaram contra a propositura porque consideram que o consórcio está sendo criado como “um instrumento para servir a objetivos separatistas, ao enaltecer a união entre as regiões Sul e Sudeste amparada numa narrativa de guerra contra as demais regiões do país, o que viola a Constituição.