VOTO DE PAULO FIORILO DEFENDE REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2018
VOTO DE PAULO FIORILO DEFENDE REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2018

A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta segunda-feira, 16/12, as contas do governador referentes ao exercício de 2018 (gestões de Alckmin e Marcio França). Depois de uma série de manobras antirregimentais para impedir a apresentação e leitura do voto em separado do deputado Paulo Fiorilo, contrário às contas, a discussão e votação da matéria foi retomada em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 16/12. O voto em separado de Fiorilo contrapõe-se ao relatório da deputada Carla Morando, líder do PSDB, que aprova sem restrição as contas do governo.

O voto em separado de Fiorilo enumera denúncias do Ministério Público paulista por improbidade contra o governador Geraldo Alckmin sobre a Odebrecht, trata da continuidade da atuação do cartel de empresas, denunciads pela Siemens, junto ao Metrô e à CPTM em 2015, e cita a delação premiada de Sergio Corrêa Brasil sobre falcatruas em licitações para beneficiar as empreiteiras do cartel criminoso, citado pela Lava Jato, nos processos licitatórios das linha 2- verde, linha 5- lilás e linha 6-laranja.

Fiorilo atenta ainda para a falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente com sua exclusão do gasto constitucional com Educação, e falta de informações sobre a renúncia de receita de R$ 131 bilhões entre 2008 a 2018. Ele adverte que o próprio Ministério Público de Contas enfatiza a necessidade de lei específica para concessão de desoneração da receita. Fazer renúncia de receita por decreto é ilegal. O governo também não especifica quais medidas de compensação são realizadas devido à renúncia de receita e não informa quais são os benefícios gerados para a sociedade, como empregos gerados.

O relatório de Fiorilo salienta a responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30% em educação, ao excluir da base de cálculo o gasto com aposentadoria, como compreende a Procuradoria da República. No exercício de 2018 deixaram de ser aplicados R$ 9,8 bilhões. Entre 2007 a 2018, a quantia chegou a R$ 81 bilhões. O próprio TCE reconheceu que não foram aplicados recursos no FUNDEB, visto que “após a exclusão de gastos com inativos e pensionistas, verificou-se a aplicação de apenas 79,56% dos recursos do FUNDEB. Assim, R$ 3,41 bilhões deixaram de ser aplicados em 2018. Diz o voto em separado que essa lista de ilegalidades deveria ter como consequência lógica a não aprovação das contas dos governadores Geraldo Alckmin e Márcio França.

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