Na batalha judicial contra a privatização da Sabesp, as deputadas e os deputados da Federação PT/PCdoB/PV, juntamente com presidentes de sindicatos, com a Central Única dos Trabalhadores (CUT-SP) e o Instituto Lula, ajuizaram Ação Popular na Justiça Federal em São Paulo em virtude de ilegalidades no contrato entre o governo do Estado de São Paulo e a International Finance Corporation (IFC) para elaboração de estudos para privatizar a Sabesp.
A ação aponta duas graves ilegalidades do contrato firmado em abril que devem ensejar sua anulação. O governo de São Paulo não promoveu licitação para a contratação dos estudos de privatização, alegando “atuação reconhecida no setor de modelagem de parcerias do setor público com o setor privado” da IFC. No entanto, existem outras agências financeiras no mercado capazes de realizar tal operação, sendo a contratação sem licitação prejudicial tanto para os cofres públicos como para a isonomia que deve seguir esse tipo de contratação.
A segunda ilegalidade está no fato de o governador Tarcísio de Freitas ter contratado estudos para a privatizar a Sabesp antes de a medida ter sido autorizada pelo legislativo. O Projeto de Lei 1.501/2023, que oficialmente autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), chegou na Assembleia Legislativa em 18/10, meses após a assinatura dos contratos com a IFC.
O PL do governador conta com grande resistência no parlamento e na sociedade e não há garantia de que será aprovado. Caso a Alesp rejeite o projeto, o contrato terá sido em vão e todo o dinheiro gasto terá sido um grande desperdício de recursos públicos. O contrato assinado pela Secretaria de Parcerias em Investimento previu o pagamento de até R$ 45,6 milhões à IFC pela privatização da Sabesp.
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De acordo com Maximiliano Garcez, advogado dos autores, “um contrato sem licitação — e por isso mais rápido — e ainda por cima antes do eventual aval da Alesp, deixa clara a intenção de dar a privatização ilegal da Sabesp como fato consumado, mesmo que isso signifique alto risco de desperdício de recursos públicos e desrespeito ao Poder Legislativo e à população”.
Segundo o deputado Luiz Claudio Marcolino, a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, Luciano Leite, e o presidente e o presidente da CUT-SP, Raimundo Lima, que também assinam a ação pública, “o contrato do governo de São Paulo com o IFC mostra os desmandos que o governo Tarcísio tenta implementar na tentativa de privatização ilegal da Sabes. Assinar um contrato milionário antes da votação do projeto de lei pela Ales, e ainda por cima sem licitação, mostra descaso com o interesse público e desrespeito à separação dos poderes”.