O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 21/3, projeto de decreto legislativo que manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 05/23, ratificado pelo Decreto nº 67.551, de 08 de março de 2023. O decreto do governador permite a prorrogação do prazo de pagamento de ICMS aos contribuintes estabelecidos nos municípios do litoral norte afetados pelas intensas chuvas em fevereiro deste ano.

O decreto ratifica o convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no qual o Estado de São Paulo fica autorizado a conceder ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, áreas em que foram declaradas estado de calamidade pública, sem quaisquer acréscimos, em razão de chuvas intensas no território estadual.

A propositura foi aprovada pelo plenário da Assembleia sem discordância.