PL acentua desigualdade no acesso a água e esgoto
PL acentua desigualdade no acesso a água e esgoto

O controverso Projeto de Lei 251/2021, apresentado pelo governador Doria e que prevê a criação de quatro unidades de saneamento básico, consta da pauta de votação da Assembleia Legislativa de São Paulo, em sessão extraordinária que se realiza em ambiente virtual, nesta terça-feira, 7/6, a partir das 11h.

Segundo o governo de São Paulo, o projeto busca se adequar à Lei federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico e, entre outras disposições, alterou a Lei 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais de saneamento, e à necessidade de cumprir o prazo de regulação dessas unidades até 15 de julho de 2021.

Para a bancada do PT, no entanto, a divisão regional que serviu de base para a criação de quatro Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE) previstas no PL 251/2021 não considera as bacias hidrográficas existentes no Estado. Deputadas e deputados petistas apontaram que seria mais apropriado e barato usar o critério das bacias existentes para viabilizar e tornar economicamente mais acessíveis os serviços de água potável e saneamento básico à população.

A crítica encontrou ressonância em outros partidos, no Ministério Público Estadual e entre gestores municipais, forçando o governo a realizar audiências públicas para tratar do tema. Apesar disso, o Executivo manteve inalterado o projeto.

Ausência de diálogo

A queixa mais recorrente foi a ausência de diálogo e participação das administrações municipais, da população local, de técnicos e pesquisadores, além dos Comitês de Bacias Hidrográficas, na elaboração do PL 252/2021.

A análise da bancada do PT destacou também que as unidades de saneamento designadas pelo governo do Estado, provavelmente, aumentarão a desigualdade no acesso a água e esgoto, uma vez que a sua criação tem como foco central a sustentabilidade econômica das prestadoras de serviços.

Outra crítica refere-se à ausência de uma política estadual de saneamento. Os parlamentares petistas lembraram que há apenas a Sabesp operando como empresa de economia mista, com ações na Bolsa de Valores e sem compromisso político e social com a universalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico.

Embora a legislação federal, que estabeleceu prazo para a regulamentação das unidades de saneamento, tenha sido aprovada em julho de 2020, o governo Doria só enviou neste ano o projeto à Assembleia Legislativa. E, como vem ocorrendo com todas as propostas do Executivo, o PL 251 foi encaminhado com pedido de tramitação em regime de urgência, o que limita a discussão e análise que deve pautar o processo legislativo. Com isso, a propositura será levada a votação após apenas um mês e meio de tramitação.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *