Em audiência pública, dezenas de trabalhadoras e trabalhadores denunciaram um dos danos não muito conhecido das privatizações de empresas públicas no Estado e no Brasil: os ataques aos fundos de pensão constituídos para garantir o direito à aposentadoria e assistência à saúde.

A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Energia, Barragens, Saneamento Básico e Recursos Hídricos e os mandatos da deputada Márcia Lia e do deputado federal Alencar Santana (PT-SP) promoveram nesta segunda-feira, 6/6, na Assembleia Legislativa de São Paulo, audiência pública para discutir os ataques aos planos de previdência complementar de trabalhadores e trabalhadoras do setor elétrico paulista.

Segundo a líder do PT, Márcia Lia, a convocação da audiência pública decorre da violação dos direitos dos trabalhadores do setor elétrico, que acontece neste momento. Quando da privatização da Cesp, Eletropaulo e CPFL, na década de 1990, trabalhadores travaram uma dura luta e conseguiram incluir no edital de licitação e nos contratos de concessão a garantia da manutenção e viabilidade dos planos previdenciário e de saúde dos trabalhadores e trabalhadoras eletricitários paulistas. Para assumir esse passivo, as concessionárias estrangeiras obtiveram vantagens econômicas no processo de privatização. O compromisso, registrado no edital de licitação e no contrato, no entanto, está sendo descumprido pelas empresas.

“Esses planos complementares de aposentadoria e de assistência à saúde foram constituídos quando as empresas energéticas eram públicas”, lembrou Márcia.

Encaminhamentos

O sistema de previdência complementar dos trabalhadores hoje, no Brasil, tem um patrimônio de mais R$ 1,1trilhão, aproximadamente 13% do PIB. Por um 3,7 milhões de trabalhadores. Segundo a líder do PT, são muitos e espúrios os interesses sobre esse sistema, por isso temos de entender a gravidade desse momento e lutar.

De acordo com Márcia Lia, é preciso dar um basta à prática, que virou moda no Brasil, de mudar leis por meio de decretos ou portarias ou de conselhos nacionais, e o Poder Legislativo que tem a prerrogativa constitucional de fazer leis está sendo usurpado na sua função de legislar; muda-se unilateralmente contratos, muda-se acordos firmados.

A líder do PT afirmou que a audiência pública marca o primeiro momento dessa luta necessária:

“Precisamos reestabelecer a ordem e dizer não a esse tipo de arbitrariedade a esse tipo de insanidade que estamos vivendo no país neste momento trágico; momento de retirada de direitos, de alteração ilegal de contratos e acordos e do sistema previdenciário.”

O deputado federal Alencar Santana informou que está apresentará um requerimento para realizar audiência pública semelhante também em Brasília, com a presença da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência responsável pela fiscalização e supervisão de entidades fechadas de previdência complementar. O petista falou da batalha que a oposição trava no Congresso contra a privatização da Eletrobrás, que está diretamente ligada com a luta que os trabalhadores do setor energético paulista travam pela dignidade e pela manutenção de sua aposentadoria.

O apoio à realização de audiência na Câmara dos Deputados, proposta por Alencar, foi um dos encaminhamentos tirados durante o encontro.  Outras ações incluem o encaminhamento dos questionamentos levantados às empresas patrocinadoras e aos fundos que administram os recursos dos trabalhadores; a intensificação da defesa dos planos previdenciários; manifestações junto ao Tribunal de Contas do Estado, à Procuradoria-Geral e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, quando ao descumprimento, por parte das empresas, dos contratos e acordos firmados.

Nota de repúdio à privatização da Eletrobras – que afirma que a soberania nacional passa, obrigatoriamente, pela Eletrobras pública – foi lida pela deputada Márcia Lia e aprovada pelos presentes. Feita a leitura também da Carta Aberta de Repúdio aos Ataques dos Planos Previdenciários, decidiu-se pelo seu encaminhamento como moção dirigida à Câmara dos Deputados e à Presidência da República do Brasil. Os documentos foram oficializados, respectivamente, na Moção 156/2022 e na Moção 157/2022.

Debates

A complexidade dos ataques contra trabalhadores e trabalhadores da Eletropaulo, hoje controlada por capital italiano, a CPFL, controle chinês, e a Cesp, que foi privatizada por pedaços, e tem hoje controle norte-americano, chinês, canadense e outros, foi trazida ao debate em especial por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia) filiado à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

De acordo com Carlos Alberto Alves, presidente do Sinergia, Gentil Teixeira de Freitas, Claudinei Ceccato (Sinergia Campinas) e Sidney Mendes, diretor do Sinergia e coordenador Comitê Gestor de Investimentos do Fundo de Pensão CPFL Energia, o que se buscar é garantir direitos históricos e conquistados com muita luta há mais de 25 anos por trabalhadores da ativa, assistidos e pensionistas participantes dos planos de benefícios de Previdência Complementar Fechada, atualmente administrados pela Vivest, antiga Fundação Cesp.

A Vivest é a maior entidade fechada de previdência complementar de capital privado do país e a maior instituição de autogestão de saúde do Estado de São Paulo, com 107 mil participantes nos planos previdenciários, 145 mil beneficiários de saúde, 10 empresas patrocinadoras e R$ 32 bilhões em patrimônio.

Jurandir Lorena Pimental, também do Sinergia, representou a Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência responsável pela fiscalização e supervisão de entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

Marcel Barros, presidente da Anapar, chamou atenção para o fato de que os ataques atingem outras categorias, como, por exemplo, os trabalhadores do Banespa privatizado. Ele sugeriu que o debate seja ampliado junto a outras categorias de setores também privatizados, cujos fundos de pensão sofrem ataques.

Também participou do debate Fernando Mirancos, do Blog dos Assistidos, grupo de aposentados da antiga Eletropaulo.