A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira, 20/12, o orçamento do Estado para o ano de 2023. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), o projeto do governador Rodrigo Garcia, com poucas mudanças propostas pela equipe de transição de Tarcísio de Freitas, recebeu voto em separado da bancada do PT, contrário ao relatório do deputado Delegado Olim (PP) favorável ao projeto de lei orçamentária referente ao exercício de 2023, que prevê receita de R$ 317.408.397.614,00.
O deputado Enio Tatto, que representa o PT na CFOP, argumentou que o orçamento, de quase R$ 318 bilhões, é 18% maior do que o do ano anterior. Entretanto, não há nenhuma mudança significativa que corrija minimamente as distorções na distribuição dos recursos e que sinalize alguma melhora para a população mais pobre. “O último orçamento do governo do PSDB é um fim de feira”, disse.
Tatto chama atenção para a ausência de negociação sobre mudanças no orçamento dentro do processo de transição para o novo governo. “Não se vê qualquer diálogo sobre ajustes no orçamento. Não se percebe esforço do governo que sai nem do governo que entra para tentar consertar o orçamento. O novo governo vai ser uma continuidade do velho governo.”
O relator, Delegado Olim, alocou recursos para o aumento das emendas impositivas e fez uma serie de remanejamento, retirando R$ 1 bilhão das estradas vicinais para Recuperação e Duplicação de rodovias.
A bancada destaca na proposta de orçamento de 2023 a renúncia de receita com ICMS e IPVA para 2023, que atinge R$ 86,5 bilhões. O valor da renúncia representa 27,5% do total do orçamento. Com isso, a educação perde R$ 23,8 bilhões e a saúde, R$ 9,5 bilhões.
Enio Tatto argumentou que o governo do Estado não tem preocupação com as áreas sociais, justamente as que cuidam de gente e das pessoas que estão mais precisando. Ele destaca que o orçamento para o próximo ano mantém apenas os 0,51% dos recursos para a Assistência Social, apenas 0,41% para a Agricultura, “secretaria que atende a agricultura familiar e o pequeno produtor, aqueles que produzem alimentos para a maioria da população”, e 0,39% para a Cultura, “que alimenta a alma”.
“Não é sério o orçamento apresentado pelo governo tucano e, agora, encampado por Tarcísio Freitas, que poderia ter sugerido alguma alteração, mas não fez. Fica muito difícil votar um relatório como esse. Temos de apostar mais no social. Uma ponte ou um asfalto podem esperar, mas a fome tem pressa”, declarou Tatto.
A bancada do PT defendeu a aprovação das emendas que atendem demandas apresentadas nas audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças nas regiões administrativas do Estado, com valor total de R$ 180 milhões.
O voto em separado, apresentado por Enio Tatto, também defendeu as emendas que destinavam para a educação o valor de R$ 6 bilhões para garantir para o setor o mínimo de 30% da receita de impostos e transferências do Estado, conforme determina o artigo 255 da Constituição Estadual.
Defendeu ainda as emendas que destinavam quase R$ 2 bilhões para as áreas de Desenvolvimento Social, Saúde, Cultura, Segurança Pública, Agricultura, Transportes Metropolitanos e Habitação, nos respectivos programas e ações que apresentaram redução em valores reais em relação a proposta orçamentária de 2022.
Além disso, a propôs o valor de R$ 700 milhões adicionais para o Iamspe; R$ 10 milhões para a Polícia Técnico-Científica, visando atender a demanda dos peritos do IML; R$ 100 milhões para cobrir a remuneração dos Conciliadores e Mediadores da Justiça no valor de R$ 100 milhões; a revisão salarial para o funcionalismo público e a realização de concurso público para professores.