PDL DERRUBA PORTARIA QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA
PDL DERRUBA PORTARIA QUE AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se nesta quarta-feira, 2411, para apreciar pauta com 45 itens. Entre os projetos aprovados, destacam-se três proposituras apresentadas por parlamentares da bancada petista.

O Projeto de Decreto Legislativo 64/2021, de autoria da deputada Professora Bebel, susta os efeitos da Portaria Normativa nº 367/21, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), que regula procedimentos relacionados à fixação da sede de prestação de serviço para os servidores. A referida portaria autoriza a mudança de sede de prestação de serviço dos servidores da fundação sem qualquer outra formalidade. Mais de 100 trabalhadores já foram transferidos para outros municípios.

A deputada Professora Bebel afirma que portaria é extremamente assediadora e afronta as leis trabalhistas. Ela também destaca que existe acordo coletivo que possui cláusula que rege sobre as normativas para as transferências dos funcionários.

O PL 64/2020, do deputado Teonilio Barba, pretende isentar do pagamento de IPVA os proprietários privados de veículos em razão de furto, roubo ou em decorrência de dano causado por enchente, alagamento ou inundação.

Já o PL 394/2021, do deputado Paulo Fiorilo, reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação.

 

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