Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP: PL 410 é inconstitucional
Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP: PL 410 é inconstitucional

No momento que o PL 410/2021 volta à pauta de votação na Assembleia Legislativa, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados o Brasil em São Paulo (OAB-SP) divulga nota técnica em que conclui que a proposta do governador Doria “não pode ser aprovada no estado em que se encontra por inconstitucionalidade, praticamente integral, de seus dispositivos, os quais geram riscos gravíssimos à dignidade humana dos assentados e culminam numa política de concentração fundiária”.

Apresentado como um benefício a famílias assentadas, ao conceder titulação da terra, quando, a verdade, permite venda de lotes à iniciativa privada, inclusive estrangeira  – além de atribuir aos assentados uma dívida que pode se tornar impagável –, o PL410/2021 tem sido veementemente condenado pela bancada do PT na Assembleia Legislativa e por todos aqueles que defendem os assentamentos rurais da reforma agrária no Estado de São Paulo.

A nota da OAB-SP apontando a inconstitucionalidade do PL 410/2021 vem se juntar às manifestações como o Manifesto em defesa da continuidade dos assentamentos paulistas e contra o PL 410/21, assinado por diversos movimentos e entidades e o Requerimento-Relatório Científico PL 410 elaborado por pesquisadores e pesquisadoras de importantes instituições como a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Universidade Estadual Paulista (Unesp) e Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra) e protocolado  junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Leia a íntegra da Nota Técnica da Comissão De Direitos Humanos da OAB/SP sobre o PL 410/2021

NOTA TECNICA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB/SP SOBRE O PL 410/21

  1. RELATÓRIO

O PL 410/2021 “altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP”.

Muito embora o PL 410/21 tenha como objetivo “outorgar título de domínio e transferir a propriedade resolúvel de lotes às famílias beneficiárias dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários no Estado de São Paulo”, fato é que o projeto em questão altera normas sensíveis da política fundiária paulista, o que será devidamente analisado neste documento.

Com efeito, a imposição de cláusulas resolúveis aos assentados, ao contrário de “manter a política pública íntegra, garantir a continuidade do desenvolvimento das regiões e da agricultura familiar, além de impedir a reconcentração de terras, com melhor distribuição da renda nas pequenas propriedades rurais”, pode gerar o efeito contrário, isto é: insegurança jurídica e alimentar dos assentados, bem como concentração fundiária.

  1. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no artigo 3º da Carta Magna, são: “construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Tais objetivos não apenas fazem da Carta Política de 1988 um documento moralmente vinculado aos fundamentais valores da igualdade (CF, 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), dos direitos sociais (CF, 6º) e dos direitos humanos, mas também impõe deveres a serem positivamente perseguidos e concretizados pelo Estado Democrático de Direito.

Nota-se, pois, que tais dispositivos constitucionais expressam a vontade do Poder Constituinte em torno de uma finalidade, qual seja: a superação da miséria e da pobreza a partir da atuação positiva – e não negativa – do Estado.

Com efeito, a opção feita pela Assembleia Constituinte de 1987, a qual todos devemos respeito – sobretudo os agentes públicos que têm poder decisório – não foi pelo chamado “Estado mínimo”, fruto da concepção “neoliberal” de mundo, modelo em que o Estado deve afastar-se dos problemas sociais, entregando-os única e exclusivamente à iniciativa privada.

Em verdade, a opção do Poder Constituinte originário foi oposta: promover políticas públicas positivas, com a atuação do Estado no campo econômico, como meio de alcançar os objetivos já traçados no artigo 3º da Carta Magna.

Em outros termos: toda e qualquer política pública ou projeto de lei que se baseie no afastamento do Estado de questões sociais são, em si mesmos, contrários à lógica da Constituição Federal de 1988 e, portanto, incapazes de integrar o ordenamento jurídico vigente, gerando efeitos erga omnes.

Assim, o artigo 170 da Carta Magna, estabelece que a ordem econômica terá por finalidade “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) a função social da propriedade; (…) a redução das desigualdades regionais e sociais”.

Trazendo a discussão para o âmbito do presente debate, a Constituição Federal, no que tange aos direitos do pequeno proprietário rural, estabeleceu, em seu artigo 5º, XXVI, que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

Como se vê, trata-se de proteção positiva dada pelo Estado à pequena propriedade rural e às famílias que, diante de um contexto de grave concentração fundiária, muitas vezes sofrem de insegurança alimentar e outras dificuldades.

Seguindo a linha do direito fundamental acima analisado, o caput do artigo 184 da Carta da República prevê que “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (…)”. No mesmo trilho, o artigo 185 da Carta Magna determina que serão insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, (1) “a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra”; e (2) “a propriedade produtiva”.

Da leitura dos dispositivos constitucionais, Virgílio Afonso da Silva, professor da USP, afirma que “não há outra interpretação para essas duas cláusulas de exceção que não seja a seguinte: a pequena e a média propriedade (nos casos em que seus proprietários ou proprietárias não possuam outra) e as propriedades produtivas em geral não podem ser desapropriadas segundo os procedimentos do art. 184, não importa se cumpram ou não sua função social”.

Com efeito, é inequívoca a preocupação da Constituição Federal com a pequena propriedade rural produtiva, estabelecendo limites à transferência arbitrária de seu domínio ao Estado, como meio de proteção de pequenos produtores locais e como forma de estimular a descentralização de terras rurais improdutivas.

Contudo, como passaremos a analisar, o Projeto de Lei nº 410/2021 padece de uma série de ilegalidades, pois estabelece uma política pública agrícola que caminha na contramão do que foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela Constituição do Estado de São Paulo.

Isso porque, o PL 410/21 – muito embora se auto autoproclame como “defensor da liberdade e autonomia das famílias assentadas” – além de desrespeitar o arcabouço constitucional que visa proteger a pequena propriedade rural do mercado especulativo de grandes latifundiários, impõe, aos assentados, uma situação de altíssimo risco, conforme veremos a seguir.

  1. DAS INÚMERAS ILEGALIDADES DO PROJETO DE LEI Nº 410/2021

3.1. Das ilegalidades dos artigos 1º e 3º, inciso I

O artigo 1º do Projeto de Lei nº 410/2021 altera o item 1 do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.957/1985 e inclui, como recurso fundiário, “as áreas tituladas na forma do inciso IV do artigo 9º desta lei”. Por seu turno, o artigo 3º do mesmo projeto acrescenta, o mencionado inciso IV do artigo 9º da Lei nº 4.957/1985, impõe, como última fase da Etapa Definitiva dos planos públicos de valorização e aproveitamento de recursos fundiários, “a titulação de domínio da área ao beneficiário”.

Os dois dispositivos em questão caminham em sentido diametralmente oposto ao que estipula a Constituição da República, uma vez determinam, de forma impositiva, a obrigatória transferência da titularidade das pequenas terras rurais aos próprios assentados, o que se daria por meio de um compulsório pagamento de 10% pelo valor da terra nua, isto é, de um contrato de compra e venda incontestável.

Em primeiro lugar, tal hipótese é, na medida em que as terras devolutas – nas quais os assentados estão alocados para fins de produção – são terras devolutas de destinação especial e, desse modo, não podem ser transformadas em propriedade privada, a partir de um mero contrato de compra e venda.

Em segundo lugar, estes dispositivos violam o artigo 189 da Constituição Federal e o artigo 187 da Constituição do Estado de São Paulo, pois impõem a transferência do domínio aos assentados, sem qualquer possibilidade de escolha de outros institutos jurídicos, como é o caso da concessão de uso.

Segundo o caput do artigo 189 da Constituição Federal de 1988, somente há duas formas de distribuição de imóveis rurais a beneficiários, sendo eles: os títulos de domínio e a concessão de uso:

“os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos”.

Do mesmo modo, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 1987, privilegia a concessão real de uso como meio de exploração das terras pelos assentados:

“Artigo 187 – A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

I – da exploração das terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária, sob pena de reversão ao concedente;

II – da obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras;

III – da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do concedente;

IV – da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.”

Vale ressaltar que os dois dispositivos citados acima omitem a possibilidade da transferência da propriedade aos assentados, e isso por um motivo muito simples: tal opção contradiz a lógica da política agrária constitucional, uma vez que o afastamento da proteção estatal da pequena propriedade rural tem, como consequências inevitáveis: (1) a concentração fundiária e (2) aumentar a vulnerabilidade de famílias que dependem da terra para sobreviver.

Nesse sentido, não há dúvidas que o Projeto de Lei nº 410/2021 encontra-se em descompasso constitucional – federal e estadual – uma vez que estabelece, de forma arbitrária, autoritária e impositiva, apenas uma das formas possíveis dos beneficiários receberem a terra, excluindo-se, pois, as hipóteses constitucionais do título de domínio e da concessão de direito real de uso, muito mais apropriadas à persecução e concretização dos interesses constitucionais.

Ademais, a inconstitucionalidade reside em questão mais profunda, na medida em que o PL 410/21 inaugura uma verdadeira política neoliberal de afastamento do Estado de sua responsabilidade social na implementação da política fundiária das terras, na contramão do modelo social de proteção a direitos insculpido nos termos dos artigos 3º, 6º e 170 da Carta da República.

A consequência desse tipo de política é o esvaziamento dos direitos dos assentados, abandonando-os em meio a violentos interesses fundiários, o que certamente culminará no aumento da concentração das terras no Estado de São Paulo. Trata-se, como se vê, de uma espécie de “uberização” da pequena propriedade rural, que apesar de atrair os assentados pela promessa de uma suposta autonomia e liberdade, os abandona à sorte da especulação fundiária operada por grileiros e poderosos latifundiários.

Como se não bastasse, tais dispositivos impossibilitam a atuação estadual, por meio do ITESP, no sentido de viabilizar o desenvolvimento rural, o aumento da produção, da produtividade, da ocupação estável no campo, assim como a proteção ao meio ambiente, por meio da criação de um sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários, entre outros atributos previstos no artigo 184, da Constituição do Estado de São Paulo.

Nesse sentido, os artigos 1º e 3º, inciso I, do PL 410/21, ilegais, pois: (1) não são podem ser vendidos a particulares, uma vez que são terras devolutas com destinação específica e (2) pois violam os artigos 189 da Constituição Federal e 187 da Constituição do Estado de São Paulo.

3.2. Da ilegalidade do artigo 2º

O artigo 2º do PL 410/21 altera o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.207/1999, limitando a atuação do ITESP a prestar assistência técnica tão somente “às famílias beneficiárias dos planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado de São Paulo”.

A consequência desta alteração legislativa é o fato de que o ITESP, com a aprovação do presente PL, deixaria de prestar assistência técnica para todas as famílias assentadas, como as municipais, federais ou privadas, o que excluiria parte substancial dos assentamentos localizados no Estado.

A alteração em questão também padece de flagrante inconstitucionalidade, por violação ao princípio da isonomia (CF 5º, caput), pois estabelece um discrímen injustificado entre os assentamentos. Além disso, tal hipótese apresenta-se como uma clara tentativa – tantas vezes mencionada nas audiências públicas – de esvaziar as funções do ITESP, cuja missão institucional é fundamental para o controle e desenvolvimento da política agrária do Estado de São Paulo.

3.3. Das ilegalidades do artigo 3º, inciso II

O artigo 3º, inciso II, do Projeto de Lei nº 410/2021, altera a Lei Estadual nº 4.957/1985, criando o artigo 12-A, que prevê o quanto segue:

“Artigo 12-A – Será expedido o título de domínio, sob as condições resolutivas previstas no artigo 12-C desta lei, considerando o lote individualizado, se:

I – a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP expedir laudo que reconheça a consolidação da autonomia da terra beneficiária dos planos de que trata esta lei, desde que decorridos 5 (cinco) anos da outorga de concessão de uso e cumpridas as cláusulas do respectivo contrato;

II – tratar-se de família beneficiária há, no mínimo, 10 (dez) anos, dos planos públicos de que trata esta lei e que explore regular e efetivamente o respectivo lote, na forma prevista em regulamento, hipótese em que será presumida a consolidação da autonomia familiar, para fins de tributação.

Parágrafo único – Na hipótese do inciso II deste artigo, os beneficiários titulares poderão solicitar, de forma justificada, a suspensão do processo de titulação pelo prazo máximo de 2 (dois) anos”.

Em primeiro lugar, há novamente inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da isonomia (CF 5º, caput), na medida em que há verdadeiro tratamento discrepante entre as famílias contempladas pelos planos de valorização.

Pergunta-se: qual seria o critério de discriminação entre as famílias? Por que, no caso do inciso I, exige-se um laudo técnico apto a comprovar a viabilidade econômica do assentamento e, no caso do inciso II, a lei apenas “presume” esta viabilidade?

Vale ressaltar que a “presunção” de que famílias inteiras sejam “autossuficientes” é hipótese que viola não apenas o bom senso, mas uma série de dispositivos constitucionais, como a segurança jurídica, pondo em risco a dignidade humana (CF 1º, III) dos assentados. Em meio a uma pandemia, onde os índices de desemprego, inflação, seca e fome estão aumentando diuturnamente, qual seria o sentido de se “presumir” que uma família estaria, naquele momento, passando por uma situação de autossuficiência?

A forma com que é tratada tal hipótese nos leva a crer que tal “presunção” decorre de simples e pura pressa do governo em esvaziar o Estado de suas responsabilidades constitucionais relativas à pequena propriedade, bem como de angariar apoio político para as eleições presidenciais que se avizinham.

Ora, não se pode suprimir direitos e deveres constitucionais em razão de posicionamentos políticos e ideológicos, senão o contrário. São as ideologias e visões de mundo que devem se alinhar e se moldar aos valores estabelecidos pela Constituição: eis o que damos o nome de “civilidade”.

A proposta em questão ofende, portanto, a segurança alimentar de famílias inteiras, o que viola não apenas a dignidade da pessoa humana (CF, 1º, III), como o próprio sentido da Constituição Federal como um todo, devendo, pois, ser rejeitada. Em outras palavras, caso a Assembleia decida pela viabilidade da expedição do título de domínio, certo é que o Laudo Técnico do ITESP deverá alcançar a todas as famílias, de modo que tal discriminação seja suprimida por patente inconstitucionalidade e ameaça aos direitos humanos das famílias assentadas.

E como se não bastasse, é certo que o PL 410/21 deveria abrir a possibilidade – via procedimento administrativo – dos assentados contestarem o Laudo de Vistoria. Tal possibilidade, reitera-se, tem como escopo promover a segurança alimentar e a dignidade de famílias inteiras. Um Estado que coloca tais valores em risco, viola o sentido axiológico da Constituição Federal de 1988, que determina ser função precípua do Estado “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

3.4. Das ilegalidades do artigo 3º, incisos IV e VII

O artigo 3º, incisos IV e VII, criam os artigos 12-C e 12-F, os quais tratam de obrigações de natureza resolutiva a serem forçadamente adimplidas pelos assentados, bem como determinam o valor e condições de pagamento dos assentamentos. Como podemos verificar (com o necessário espanto), tais dispositivos são absolutamente inconstitucionais, na medida em que violam uma série de direitos, dentre os quais o princípio da segurança jurídica, a razoabilidade e a proporcionalidade.

De plano, cumpre ressaltar que as cláusulas previstas no artigo 12-C são de natureza resolutiva, conforme bem definido pelo §1º do mencionado dispositivo: “as obrigações previstas neste artigo possuem a natureza de condições resolutivas e seu inadimplemento ensejará o cancelamento do título e a reversão da gleba ao patrimônio do Estado”.

Ou seja: além dos assentados serem obrigados – conforme dispõe o artigo 1º, inciso I, deste projeto de lei – à receberem a titulação de domínio, estão novamente obrigados a arcar com condições resolutivas, que uma vez descumpridas, retiram-lhes as terras, em contramão da política constitucional de assentamentos, que visa protegê-los do Estado e da especulação fundiária privada.

E para piorar, o valor a ser compulsoriamente cobrado dos assentados é – conforme estipula o inciso VII do artigo 3º deste projeto – de 10%, “calculado sobre o valor da terra nua, no importe do valor médio por hectare, constante da tabela oficial do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento”. Como já afirmamos acima, mais uma vez, o projeto de lei ignora a real condição econômica de cada assentamento, a uma, porque arbitrariamente “presume” que as famílias beneficiárias a mais de dez anos sejam autossuficientes, a duas, porque novamente “presume” que essas mesmas famílias tenham condições de realizar o pagamento em questão, sob pena do perdimento da terra para o Estado. Sequer o projeto determina qualquer realização de estudos aptos a demonstrar a real situação econômica e financeira das famílias assentadas.

O resultado de tal política pode ser catastrófico, pois pode gerar uma enchente de inadimplemento, com a consequente perda de terra dos assentados.

E para piorar, há dois dispositivos no referido projeto – artigo 12-C, §2º e artigo 12-F, §3º – que submetem o “modo e prazo para cumprimento das obrigações previstas” e demais “condições de pagamento e os encargos financeiros” a um futuro e incerto decreto regulamentar assinado pelo poder executivo estadual.

Em outras palavras, além de serem compulsoriamente obrigados a pagar por um valor claramente abusivo – sob pena da perda da propriedade para o Estado –, as famílias assentadas simplesmente desconhecem “como”, “quando”, “de que forma”, “em quais prestações”, “sob qual taxa de juros”, deverão realizar tais pagamentos. Não obstante toda a flagrante insegurança jurídica in casu, viola- se também o sacrossanto princípio constitucional da legalidade, uma vez que o próprio PL 410/21 afirma depender de decretos regulamentares, ao invés de ele próprio legislar sobre o modus operandi dos pagamentos.

Um decreto regulamentar deve regulamentar o que já está previsto em lei, não podendo, ele próprio, criar situações jurídicas antes inexistentes, de forma autoritária e caudilhesca, em clara ofensa ao artigo 84, incisos IV e VI, da Carta da República, interpretado à luz do princípio da simetria.

Mas não é só, eis que as violações a direitos e à Constituição continuam.

Isso porque, o artigo 12-C, para além da criação de um pagamento abusivo, impõe às famílias assentadas – também na forma de cláusulas resolutivas – uma série de condições de natureza puramente administrativa, isto é, que deveriam ser cumpridas pelo Estado e não pelos assentados.

Assim, chama-se atenção para as seguintes obrigações: “registrar o título de domínio ao Cartório de Registro de Imóveis competente” o que inclui o georreferenciamento, e “averbar, na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o número de inscrição do imóvel rural no Sistema Paulista de Cadastro Ambiental RuRal – SICAR-SP”.

Mais uma vez, o projeto de lei impõe condições desproporcionais e vazias de razoabilidade aos assentados, como se nota na absurda exigência de georreferenciamento da terra. Ora, não haverá segurança jurídica da titulação sem: (1) a regularização prévia do registro imobiliário em nome da Fundação ITESP, (2) e o georreferenciamento, feitos pela administração pública, não por pequenos agricultores!

Inverter essa lógica é inverter o caráter proativo e diligente do Estado social, previsto na Carta Constitucional, que elencou a proteção à pequena propriedade rural como cláusula pétrea (CF, 5º, XXVI), e a redução das desigualdades sociais e regionais, como objetivo fundamental da República!

E se de um lado há a imposição de condições desproporcionais, que violam e rasgam a Constituição Federal – que em uma série de dispositivos busca proteger famílias hipossuficientes em nome de uma série de princípios humanistas -, do outro, não há qualquer previsão de devolução ou indenização dos valores já pagos ou até mesmo das benfeitorias deixadas nas glebas rurais.

Como se vê, não se trata de um projeto que visa implementar a liberdade e a autonomia dos assentados, mas a disseminação da insegurança jurídica no Estado de São Paulo, transformando o sonho de famílias humildes em um verdadeiro pesadelo.

Por fim, o artigo 12-F, §3º, descreve o que já argumentamos no presente parecer, ou seja, que “transcorrido o prazo de carência do beneficiário, essas propriedades não terão nenhuma restrição e poderão ser incluídas no ciclo de valorização imobiliária e, portanto, sujeitas à especulação”.

O dispositivo em questão coroa a intenção real do PL 410/21, que é possibilitar que os assentados vendam suas terras a grandes proprietários, culminando, por evidente, na concentração de terras no Estado de São Paulo. Nesse sentido, a razão de ser de todo o PL 410/21 é, por si só, inconstitucional, pois caminha em sentido oposto à Carta da República, cuja lógica normativa tem em vista o oposto: a descentralização das terras e a proteção do pequeno proprietário.

  1. ILEGALIDADE DO ARTIGO 4 º NO PROJETO LEI 410/2021

Como se não bastasse os dispositivos controversos desse PL, com a inclusão do artigo 4º ao PL 410/2021, a situação do acesso a terra fica totalmente comprometida, o que caracteriza desvio de finalidade. O artigo 4º do PL 410/2021, ainda que proponha alteração de uma outra lei, a 4925/85, conflita totalmente com o artigo 1o da Lei 4957/85 e consequentemente com o principal objetivo desta, que é a valorização das terras públicas por meio da concatenação do seu aproveitamento racional e sustentável com a criação de oportunidades de trabalho para trabalhadores sem terra. É nesta combinação que está edificada uma das principais (dentre as poucas que existem) políticas de inclusão social e fortalecimento da agricultura familiar do Estado de São Paulo, vigente há mais de 35 anos.

Esse conflito se materializa quando o artigo proposto descaracteriza o fundamento do art.9º da 4925/85 (que tem a finalidade de subsidiar o art.1º da 4957/85) ao abrir a possibilidade de destinar as terras sem qualquer vinculação tanto ao seu aproveitamento racional e sustentável quanto à criação de oportunidades de trabalho. Em essência, o artigo proposto estabelece o fim da Política Estadual de Assentamentos Rurais.

Em última análise, o art.4º insere ao PL 410 uma contradição pois se de um lado busca, em tese, atender com a titulação, potencialmente, uma população de cerca de 6.000 famílias assentadas, fecha a porta para o atendimento de uma população significativamente maior, que é aquela que ainda anseia pelo acesso à terra para viver e produzir.

O artigo 4º, quando propõe em seu escopo a regularização fundiária de todas as áreas oriundas de terras devolutas, deixa claro que não haverá mais arrecadação de terras para destinação a novos assentamentos rurais, e via de consequência ficará prejudicado o acesso a terra pública de novos agricultores familiares e as áreas devolutas acima de 15 módulos fiscais, poderão ser alienadas individualmente a grandes ocupantes dessas áreas.

Nesse artigo, se aprovado, o legislador permite que a alienação seja feita diretamente sem regularização dominial prévia e abre a possiblidade de fazer acordo e alienar a área obtida a qualquer outro que não assentado.

A estranha obsessão do agronegócio paulista pela regularização fundiária dos imóveis localizados em terras devolutas com áreas superiores a 15 (quinze) módulos fiscais por intermédio do título de domínio justifica-se pelas limitações impostas à incorporação, ao processo produtivo de novas terras da fronteira agrícola.

As principais fronteiras agrícolas situam-se nas regiões de Sealba (Sergipe, Alagoas e Bahia) e Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) apesar de apresentarem grande potencial agrícola possuem limitações, tais como poucas unidades de armazenamento, poucas cooperativas de produtores rurais, limitação de políticas agrícolas, assistência técnica e extensão rural insuficiente e infraestrutura precária principalmente na sua malha viária.

O Estado de São Paulo ao contrário dessas regiões dispõe de uma arrojada infraestrutura voltada para o agronegócio além de possuir uma malha viária com várias autoestradas e que possibilita o escoamento da produção agrícola de commodities pelo principal porto de exportação do país.

A pressão política no sentido da titulação das grandes propriedades seria legítima se não se tratasse de terras julgadas devolutas e griladas pelos posseiros em meados do século XX.

A maioria desses imóveis não cumpre a sua função social como preconiza o artigo 9º da Lei 8.629/1993 que “Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal”. São imóveis que não têm um aproveitamento racional e adequado, as explorações em sua maioria são voltadas para a monocultura como pastagens para a pecuária de corte extensiva de baixa tecnologia e muitas áreas são arrendadas para a produção da monocultura da cana de açúcar. Os solos desses imóveis raramente possuem alguma prática da conservação de solo, apresentando vários tipos de erosão e muitos com grandes voçorocas. Em relação a utilização adequada dos recursos naturais raros são os imóveis que destinaram áreas para a preservação permanente e reserva legal como disciplinam os artigos 4º e 12 da Lei 12.651, de 25 maio de 2012 – Código Florestal. As relações de trabalho quando respeitadas nesses imóveis atingem um reduzido contingente de mão-de-obra dado o tipo de exploração pecuária extensiva e/ou arrendamento para a cana de açúcar. A exploração desses imóveis, na maioria das vezes se dá por posseiros absenteístas que não residem no imóvel, sequer no município ou região, desfrutando da riqueza gerada nesses imóveis em outras regiões, limitando o desenvolvimento municipal/regional dos territórios onde estão inseridos.

Atualmente o Estado de São Paulo possui aproximadamente cerca de 5.000 famílias acampadas de sem-terra com a possibilidade de aumento desse número, diante da crise financeira e social que assola o nosso país. Essas famílias estão à espera da arrecadação de novas áreas para a implantação de novos assentamentos e caso essa demanda não seja atendida estaremos diante de um conflito fundiário com proporções inimagináveis.

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