CONDEPE DENUNCIA GUILHEREME DERRITE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONDEPE DENUNCIA GUILHEREME DERRITE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo (Condepe), Dimitri Nascimento Sales, apresentou ao Ministério Público do Estado representação contra o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Muraro Derrite, por ato de improbidade administrativa.

O documento encaminhado ao procurador-geral de Justiça acusa o secretário de omitir informações e descumprir o dever de transparência e de publicidade dos atos administrativos da secretária. O presidente do Condepe diz que apresentou à secretaria requerimentos para que fossem disponibilizadas cópias dos boletins de ocorrência, dos inquéritos policiais e laudos periciais relativos às Operações Escudo e Verão. Porém, as referidas solicitações nunca foram respondidas.

Segundo Dimitri Sales, até agora, nenhuma resposta foi oferecida pelo secretário de Segurança Pública, impedindo assim que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo possa exercer, nos termos de suas competências institucionais atribuídas por legislação própria, o controle sobre as atividades públicas e apurar a ocorrência da violação de direitos humanos.

O Condepe entende que é necessário apurar possíveis irregularidades pela falta de transparência, bem como pela alta letalidade registrada na condução das Operações Escudo e Verão, ocorridas respectivamente nos meses de julho a setembro de 2023 e fevereiro e março de 2024, podendo configurar tal omissão ou ação em atos de improbidade administrativa.

Como já foi amplamente noticiado pela mídia, a Operação Escudo, realizada entre julho e setembro de 2023 na Baixada Santista, resultou em 28 mortos em 40 dias, registrando o maior índice de letalidade policial desde o Massacre do Carandiru. Em fevereiro de 2024, foi deflagrada a Operação Verão, que até o dia 16 de março já havia registrado índice de letalidade policial 60% superior ao da operação antecedente.

Violação de direitos humanos

O pedido de apuração encaminhado ao MPE adverte que as Operações Escudo e Verão são alvos de denúncias de graves violações de direitos humanos. Destaca que os atos de ilegalidade e arbitrariedade e os números de letalidade policial decorrentes das operações são objeto de diversos relatórios elaborados por órgãos públicos e entidades da sociedade civil, formulados a partir de missões oficiais realizadas nos locais de mortes. “Tratam-se de importantes documentos que relatam, a partir de depoimentos colhidos de vítimas e familiares de vítimas, a prática de crimes de abuso de autoridade, injúria, lesão corporal, ameaça, tortura, execução sumária.”

Os relatórios também observam o modo peculiar como as operações na Baixada têm ocorrido: policiais que atuam nas Operações Escudo e Verão têm sido levados de batalhões do interior do Estado de São Paulo, em que ainda não foram implantadas câmeras corporais, dificultando qualquer controle da atividade dos agentes de segurança pública, assim como expondo-os ao risco de morte decorrente da atividade por eles desempenhada.

O presidente do Condepe refuta de antemão a hipótese de necessidade de resguardar as informações por suposta imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade e do Estado. Segundo ele, o exercício das competências do Condepe é orientado por normas constitucionais que regem a Administração Pública, cabendo-lhe o devido sigilo de informações, quando este é indispensável à realização dos interesses públicos. “Assim, tanto a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo quanto o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo encontram-se em iguais condições administrativas, sendo a cada ente reservadas distintas atribuições institucionais, todas autônomas, distintas e legítimas.”

Acima da lei

A documento encaminhado ao procurador-geral avalia que o secretário da Segurança Pública, ao desviar-se do cumprimento do dever legal e constitucional de transparência e publicidade dos atos administrativos, parece acreditar que não apenas ele próprio,está pessoalmente acima da Lei, como também denota que seus atos e os de seus subordinados – seja o superintendente da Polícia Científica, sejam policiais militares no exercício da profissão – estão imunes à fiscalização pela sociedade civil e pelos órgãos que integram o Sistema de Justiça paulista.

“Lamentavelmente, o representado [secretário da Segurança Pública] se vê respaldado por falas equivocadas do governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, que tem instigado agentes públicos a fim de atuarem com mais letalidade, de modo a legitimar sua pretensa imagem de “bom gestor público” junto a determinadas parcelas da sociedade paulista, ávida por acirrar a política de segurança pública, por meio de atos ilegais, arbitrários e violentos”, afirma Dimitri Sales.

A representação apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo pede que sejam instaurados os procedimentos cabíveis para apuração de suposta prática de improbidade administrativa.

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