A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 25/10, a revogação de dispositivo legal que permitia a imposição de contribuição de até 16% sobre os valores recebidos por aposentados e pensionistas e, com isso, derruba o confisco estabelecido pelo Decreto 65.201, de junho de 2020, do então governador João Doria.

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 43/2022, de autoria coletiva, contempla os projetos de decreto legislativo apresentados pela deputada Professora Bebel (PT) – PDL 29/2020 – e pelo deputado Carlos Giannazi (Psol) – PDL 22/2020 – que sustam o decreto de Doria/Rodrigo Garcia.

Após a votação do PLC 43, deputados e deputadas do PT parabenizaram os servidores públicos pela luta que empreenderam. Professora Bebel celebrou a vitória, mas destacou que continuará, junto com sua bancada, na luta pelo ressarcimento dos valores cobrados dos aposentados e pensionistas desde junho de 2020, como propõe o PDL 29/2020.

Confisco e reforma da aposentadoria

A possibilidade do desconto abusivo nos salários dos aposentados do serviço público estadual, toda vez que o governo se declare em déficit atuarial, foi criada com a alteração na Lei Complementar 1.012/2007, em decorrência da reforma da previdência estadual aprovada em março de 2020, sob protestos dos servidores e da bancada do PT na Asssembleia Legislativa.

Desde a edição do decreto de Doria, entidades representativas dos servidores públicos, como a Apeoesp e o Sindsaúde-SP,  fizeram caravanas à sede do governo do Estado, ingressaram com ação civil pública e se mantiveram em mobilização permanente para derrubar o confisco sobre as aposentadorias e pensões.

Prejudicados pela criação da contribuição sobre os benefícios que recebem, servidores públicos aposentados e pensionistas foram fortes adversários à reeleição do atual governador com incansável campanha digital que denunciava e cobrava o fim do confisco inplementado por João Doria/Rodrigo Garcia.

O PLC aprovado revoga a possibilidade de o governador decretar essa contribuição sobre pensionistas e aposentados e tem efeitos a partir de janeiro de 2023.