Deputado Dr. Jorge do Carmo aprova projeto sobre Regularização Fundiária

Por Rosário Mendez/Imprensa PT Alesp 

No início de dezembro/2020, foi aprovado o Projeto de Lei 1032/2019, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

O PL prevê um conjunto de ações de competência do Estado e municípios, com medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Parecer final, com aprovação unânime do Projeto, registra que a iniciativa “consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a regularização de assentamentos irregulares e titulação de seus ocupantes garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. 

Previsto nos termos do art. 6º da Constituição, “a moradia é direito fundamental, medida imprescindível rumo à justiça social, garantia da dignidade e igualdade material entre as pessoas”, afirma o deputado Dr. Jorge do Carmo.  “A aprovação do Projeto significa a efetivação de meios legais para que milhões de famílias, neste Estado, tenham assegurado o direito e titulação de sua casa, sua residência. Agora, é contar com a sensibilidade social do senhor governador para que sancione o Projeto e o consolide como lei estadual”.

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