Desgovernante revogou apenas parte da MP 927

Após grande movimentação contra a Medida Provisória que suspende contratos de trabalho e corta salários,  Jair Bolsonaro decidiu revogar parte da MP. Isso mesmo, apenas parte. Vamos ficar de olho!

MP PRECISA SER DEVOLVIDA

Se a MP 927,  publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23/3, não for devolvida pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, continuam em vigor as ditas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública que, mais uma vez, defendem interesses de empresas contra os direitos dos trabalhadores.

Além da autorização para suspender contratos de trabalho e salários que Bolsonaro mandou retirar da MP, no começo da tarde de hoje, o governo federal estabelece várias medidas que ferem a CLT e os direitos dos tralhadores e permite, aos empresários, que deixem de recolher o FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, no período em que deveriam ocorrer e que as recolha em até seis meses, sem nenhuma correção.

SAIBA MAIS SOBRE A MP

O essencial: a conta da crise começou a ser entregue. De um lado, alívio para empresas dos mais diferentes portes. De outro, um cenário de desolação para empregados e até mesmo para profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate aos efeitos mais diretos da pandemia do novo coronavírus.

Pela MP, os que forem deslocados para trabalho em home office não têm qualquer garantia de que terão cobertos pela empresa seus custos com aquisição de equipamentos e programas, telefone, internet, energia elétrica, entre outros. O empregador terá 30 dias para preparar um contrato a ser assinado com o funcionário prevendo como ficará definida essa questão de eventuais reembolsos. Mas não há obrigação de que o contrato a ser assinado com o empregado preveja esse reembolso. Ou seja, de cara quem pagará por isso tudo é o empregado diretamente. E não há nada no texto que obrigue, de fato, a empresa a arcar com isso no futuro. A única previsão específica é que, caso o empregado não tenha computador ou outros equipamentos necessários para o teletrabalho, a empresa poderá ceder a ele o equipamento, por comodato. A alternativa é que o tempo de jornada de trabalho fique “à disposição do empregador”.

Ao categorizar a calamidade pública como motivo de “força maior”, ficam garantidas condições especiais para empresas que decretarem falência ou que tiverem de fechar determinados estabelecimentos. A indenização a ser paga ao empregado afetado por isso, no caso de contratos com estabilidade, é de um mês de remuneração por cada ano de serviço. Nos contratos sem estabilidade, a indenização será a metade do que seria devido a ele em caso de demissão sem justa causa. Já nos contratos por tempo determinado, o pagamento ao empregado deverá ser de 25% da remuneração a que ele teria direito até o fim do contrato. Tem mais: se o trabalhador estiver ainda no primeiro ano de contrato, o empregador não tem que pagar indenização nenhuma.

Os estabelecimentos de saúde podem determinar que seus empregados trabalhem para além das jornadas de trabalho tradicionais de 12 horas intercaladas com 36 horas de descanso. Esses empregadores poderão, inclusive, adotar escalas de trabalho suplementares por mais 12 horas, depois da décima-segunda hora de descanso no intervalo pós-jornada. Um exemplo: um médico trabalha sua jornada normal, de 12 horas seguidas, de 8h às 20h. Depois, descansa apenas até as 8h da manhã seguinte e já volta para mais um turno de 12 horas. Essas horas de jornada suplementar poderão ser compensadas futuramente por meio de banco de horas (o médico trabalhando menos lá na frente) ou pelo pagamento de hora extra. Ou seja, o hospital não terá obrigação, em princípio, de pagar hora extra. E mesmo que faça isso, o prazo para esse pagamento será de um ano e meio depois do fim do estado de calamidade pública (provavelmente, em junho de 2022).

A legislação prevê o pagamento de indenização a trabalhadores que contraem ou desenvolvem doenças ocupacionais. Mas a MP editada por Bolsonaro já deixa explícito que eventuais casos de contaminação de profissionais de saúde com Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto os casos em que haja “comprovação do nexo causal”.

Profissionais da área da saúde que estejam de férias ou em licença não remunerada poderão ser convocados de volta ao trabalho mediante aviso prévio de apenas dois dias.

Em relação a trabalhadores em geral, férias poderão ser antecipadas com aviso prévio de apenas 48 horas. Mas o valor do terço constitucional de férias poderá ser pago somente em 20 de dezembro pelo empregador. Além disso, o direito irrestrito que o empregado tem de pedir a conversão de um terço dos dias de férias em dinheiro agora dependerá da concordância do patrão. Ainda assim, mesmo que haja a concordância, o valor poderá ser pago, da mesma forma que o terço adicional, até 20 de dezembro. Os trabalhadores que fazem parte do grupo de risco do coronavírus terão prioridade na antecipação de férias.

Mais um ponto sobre as férias: usualmente, elas são pagas até dois dias antes de seu início. Agora, o valor poderá ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao de início das férias.

Sobre as férias coletivas, elas normalmente podem ser concedidas em apenas dois períodos num ano, nenhum deles abaixo de 10 dias. E elas devem ser comunicadas ao governo e aos sindicatos com pelo menos 15 dias de antecedência. Agora, as empresas podem avisar os empregados com apenas dois dias de antecedência, e sem necessidade de respeitar os limites até aqui vigentes quanto aos períodos e duração das férias. Ficam também dispensadas as comunicações prévias.

Sobre o banco de horas, a CLT prevê a compensação das horas em até seis meses. Geralmente, essa compensação é em favor do empregado, que eventualmente acaba trabalhando para além da jornada normal. Agora, as empresas, mediante acordo individual ou coletivo, terão até um ano e meio para fazer essa compensação, contado a partir do encerramento do estado de calamidade pública. Só que, na crise, o que deve ocorrer é o trabalho “a menos” – isto é, o empregado terá um ano e meio para “pagar” as horas trabalhadas a menos durante esse período de calamidade. Essa compensação, prevê a MP de hoje, poderá ser feita com jornadas de até dez horas diárias.

O recolhimento do FGTS pelas empresas, referentes aos meses de março, abril e maio, ficam adiados. Isso valerá para qualquer empresa, independentemente do número de empregados e do regime de tributação. Os valores referentes a esses meses poderão ser quitados de forma parcelada, a partir de julho, em seis vezes mensais. Para isso, as empresas terão que declarar, até 20 de junho, os valores devidos. Se houver demissão do empregado durante esse período, aquela suspensão deixa de valer e os valores usualmente devidos devem ser pagos de imediato.

As regras da MP valem inclusive para trabalhadores domésticos, especialmente no que se refere a jornada de trabalho, banco de horas e férias. Ou seja, domésticas poderão ficar em casa, mas terão que trabalhar mais depois.

A regulamentação trabalhista específica para os operadores de telemarketing e teleatendimento não valerão para as situações em que esses trabalhadores estiverem em “home office”. Por exemplo, a CLT estabelece que eles não podem trabalhar mais do que seis horas por dia

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